Juiz pontuou que não se verificam gastos públicos que violem lei de responsabilidade neste momento
Gabriel Maymone –
Decisão proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa manteve processo para construção do Hospital Municipal de Campo Grande. A decisão liminar (provisória) negou pedido feito em ação popular pelo vereador André Luís (PRD).
Na decisão, o magistrado refutou os argumentos apresentados pelo parlamentar. Primeiro, pontuou que não se verifica gastos públicos imediatos que possam representar eventual violação à Lei de Responsabilidade.
Também verificou que a ausência do EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) não é necessário nessa fase do empreendimento, conforme legislação municipal.
Então, negou pedido para suspender o empreendimento. “Tendo em conta que no presente momento, como visto, inexiste iminente realização de obra pública ou de gasto de dinheiro público que justifique a suspensão dos atos administrativos atacados”.
Ação quer barrar Hospital Municipal
Na ação, o vereador cita várias questões para tentar barrar o processo de construção do hospital. O primeiro ponto elencado pelo vereador é a ausência do estudo de vizinhança, já que o projeto será realizado no Chácara Cachoeira e isso pode impactar em questões socioambientais como tráfego, ruído, segurança e saúde pública.
Outra questão pontuada na ação é o valor do ‘aluguel’, já que o contrato será no formato ‘construído para se adequar’, ou seja, uma empresa vai ganhar a licitação para construir o hospital e, depois, receberá aluguel de R$ 5 milhões do município.
Por fim, o vereador questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal: “Portanto, durante o período eleitoral, a LRF proíbe a administração pública de criar despesas que não possam ser cumpridas integralmente no mesmo exercício financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no futuro sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las”.
Nos autos, o município informou que o empréstimo, de R$ 268 milhões só será feito após o Hospital Municipal ficar pronto. “Basta a compreensão do modelo de contratação pública escolhido pela Administração, que consiste na prestação de serviços de locação sob demanda (built to suit), cujos pagamentos serão diluídos ao longo do prazo contratual, somente após a finalização da construção ou reforma do imóvel”, diz trecho do documento assinado pelo então procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana.
O projeto do hospital prevê a construção em área da Rua Augusto Antônio Mira, no bairro Chácara Cachoeira, com aproximadamente 15 mil metros quadrados de área construída. Dos R$ 268 milhões, a elaboração do projeto deve custar R$ 10,5 milhões, outros R$ 200 milhões devem ser usados para obras e instalações e R$ 57 milhões para equipamentos e mobiliários.
