Sindicato queria aprovação de lei para ratear fundos não usados do Fundeb como abono a servidores da educação
Gabriel Maymone –
Decisão do juiz Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva ‘enterrou’ de vez ação popular que pedia o pagamento de abono aos profissionais da educação de Rochedo, cidade a 82 km de Campo Grande.
A ação popular foi impetrada pelo servidor e sindicalista Laucídio Rosa da Silva, que pedia a promulgação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, já aprovado na Câmara, para viabilizar o rateio de fundos residuais do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para profissionais da educação do município.
Isso porque, esses valores haviam sido bloqueados durante a pandemia. Dessa forma, havia saldo de R$ 1.000.671,59 do fundo.
O projeto que aprovava o rateio desse fundo como forma de abono aos servidores da educação foi aprovado pela Câmara e enviado ao Executivo.
No entanto, não foi sancionado pelo então prefeito ou promulgado pelo presidente do Legislativo municipal.
Porém, na decisão, o magistrado sustenta que a ação popular não é o tipo de ação correta para esse tipo de pedido. “Não é o mecanismo adequação de impugnação da conduta, seja ativa ou omissiva do agente público”.
