A Justiça autorizou a doação de terreno da Prefeitura de Cassilândia no valor de R$ 1 milhão para a construção de um supermercado. A juíza Flávia Simone Cavalcante, da 1ª Vara de Cassilândia, não viu irregularidades no processo de doação do espaço público.
Assim, a decisão foi decretada na última terça-feira (18). O terreno foi doado após aprovação do projeto de lei nº 37/2023 na Câmara de Cassilândia, a 412 quilômetros de Campo Grande.
A proposta do Executivo doava um imóvel para a empresa Supervalle Supermercado Ltda. Assim, a empresa estaria autorizada a construir, instalar e manter o funcionamento do estabelecimento no local.
Conforme a ação, o terreno chegou a custar R$ 1.083.377,77. No processo, morador questiona a doação. “Procedimento viciado, ilegal, carente de motivação e com desvio de finalidade pública originária do objeto”, defendeu.
No entanto, a juíza afirma que não há irregularidades na doação. “Verifico que todas as exigências legais para a doação sem licitação foram preenchidas, já que não verifico qualquer ilegalidade na doação da área do imóvel”, justificou a decisão.
Portanto, manteve a doação e destacou que a empresa não possui impedimentos tributários ou trabalhistas para receber o terreno.
