O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande, pediu informações ao Tribunal de Contas do Estado sobre o Termo de Ajustamento de Gestão assinado pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), para acabar com o que é chamado de folha secreta.
O magistrado quer saber como está o atual andamento do TAG, se já houve relatório final, parecer do Ministério Público de Contas, decisão ou acórdão sobre o processo na Corte. O pedido foi realizado no âmbito da ação popular movida pela vereadora Luíza Ribeiro (PT) e pelos ex-vereadores André Luís Soares da Fonseca e Marcos Tabosa contra Adriane após o escândalo da folha secreta vir à tona em 2023.
A folha secreta consiste em uma remuneração paralela que não seria disponibilizada no Portal da Transparência da prefeitura, e ganhou o noticiário um ano antes das eleições de 2024, após relatório do TCE. O tema foi usado contra a candidatura de Adriane, mas as tentativas dos adversários se mostraram inócuas e a prefeita foi reeleita.
Após garantir sua manutenção no comando do Paço Municipal, Adriane Lopes nomeou Marcos Tabosa como presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).
Conforme publicado no Diário de Justiça desta segunda-feira (17), Trevisan considerou a necessidade de apuração de questões que envolvem interesse público e entendeu ser necessário enviar ofício ao TCE-MS com solicitação para que, no prazo de 15 dias, informe:
- a) o atual andamento do TAG TC/9257/2023;
- b) se já houve relatório final, parecer ministerial de contas, voto, decisão ou acórdão, encaminhando-se cópia integral dos respectivos atos;
- c) caso ainda não haja conclusão, que seja certificada expressamente essa circunstância, com indicação da fase atual e da previsão, se existente, de apreciação;
- d) o atual andamento do Processo TC/10853/2023, com remessa de eventual parecer, decisão, voto, acórdão ou certidão de inexistência de conclusão;
- e) caso ainda não haja conclusão, que seja certificada expressamente essa circunstância, com indicação da fase atual e da previsão, se existente, de apreciação.
A ação popular destaca pontos como: divergência na prestação de contas das folhas de pagamentos enviadas ao Tribunal de Contas; ausência da consolidação dos cargos e sua publicidade no Portal da Transparência; cargos comissionados sem a descrição das atribuições ou atribuições genéricas; transformação de cargos efetivos por ato infralegal; elevado volume de contratação temporária de pessoal; e irregularidades e/ou ilegalidades que podem ter causado a elevada despesa com as folhas de pagamentos de 2022.
O processo busca decisão judicial para que conste no Portal da Transparência, a partir do mês subsequente ao seu deferimento, a discriminação analítica de todos os outros encargos que compõe a remuneração dos servidores.
Outro pedido é que a prefeita, na maior brevidade possível, cesse os pagamentos das gratificações de dedicação exclusiva e de representação aos servidores comissionados, e das gratificações por encargos especiais e de dedicação exclusiva aos servidores contratados por tempo determinado.
