Empresa contratada está sem registro vigente no CRM, estando impedido de realizar procedimentos cirúrgicos
Inquérito Civil instaurado na Promotoria de Justiça de Porto Murtinho vai averiguar possíveis irregularidades nas contratações de empresas terceirizadas pela prefeitura de Porto Murtinho, administrada pelo prefeito Nelson Cintra (PSDB).
As contratações ocorreram entre os anos de 2021 e 2024, no primeiro mandato de Cintra após retornar à chefia do Executivo Municipal. Vale ressaltar que ele foi reeleito, em 2024, com 56,40% dos votos.
Em relatório encaminhado ao MPMS consta que a Saúde do Município realizou investimento de R$ 12,3 milhões entre os anos citados. Porém, ainda assim não daria conta de atender à demanda da população.
“Há uma carência de médicos em áreas essenciais como pediatria, ginecologia, ortopedia e psiquiatria, resultando em filas de espera, atendimentos insuficientes, e insatisfação da população”, cita o relatório.
Falta de publicidade e registro no CRM
Conforme os autos do inquérito, empresa foi contratada para diversos serviços médicos, como cirurgias de urgência e emergência, exames de ultrassonografia e plantões clínicos. Entretanto, consta que a empresa está irregular no CRM (Conselho Regional de Medicina) desde o ano passo e, por isso, não possui habilitação para realizar procedimentos cirúrgicos.
Também foram identificados contratos firmados com outra empresa de clínica e serviços médicos, prorrogados por aditivos, mas sem a devida publicidade e justificativas técnicas adequadas. A Lei de Licitações exige que todos os contratos administrativos, assim como seus aditivos, sejam publicados para assegurar a transparência.
O relatório questionada a eficácia dos contratos com as empresas terceirizadas. Por conta do problema enfrentado na saúde de Porto Murtinho, o relatório aponta a contratação direta dos profissionais de saúde como uma alternativa. O documento também recomenda a realização de concurso público para contração de médicos e outros servidores da saúde.
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