A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito – distante 250 km de Campo Grande – abriu inquérito civil para apurar situação de decks, passarelas e pontes nos rios do município.
Conforme consta nos autos, em fevereiro de 2023, deliberação do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) que determinou licença ambiental para empreendimentos na região. A justificativa é a necessidade de avaliação de impacto ambiental.
Dessa forma, o inquérito tocado pelo promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior deve fiscalizar se ranchos, pesqueiros, balneários e outros empreendimentos turísticos providenciaram o licenciamento nesse período.
A deliberação do Ceca estipula regras que todos que exploram a região da Bacia Hidrográfica dos rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra devem seguir. Por exemplo, presença de corrimãos em escadarias, com plataformas, altura em relação ao rio, entre outras.
O descumprimento pode acarretar em sanções, bem como em ação por danos ambientais.