O documento em questão permite que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) continue suas avaliações sobre a alienção e concessão de terras públicas no Projeto de Assentamento Palmeira, situado em Nioaque, Mato Grosso do Sul. Essa autorização segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.634 de 1979 e seu regulamento, o Decreto nº 85.064 de 1980.
O INCRA, como o órgão encarregado de supervisionar essa atividade, deve analisar se a concessão dessas terras pode impactar negativamente o projeto.
O Projeto de Assentamento Palmeira abrange uma área total de 4.175,7583 hectares e está localizado na faixa de fronteira do município de Nioaque, no estado de Mato Grosso do Sul. Ele está registrado em nome do INCRA sob a Matrícula nº 5.179, do Livro nº 2, do Registro Geral, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Nioaque/MS.










