Nova atualização da Corte de Contas, realizada a pedido do MPF, expõe gestores com irregularidades fiscais acumuladas nos últimos oito anos e movimenta o xadrez político local._
O cenário político de Santa Rita do Pardo ganha novos contornos com a divulgação da atualizada lista de “*contas sujas*” do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O levantamento, que compila 312 registros de gestores com contas julgadas irregulares ao longo dos últimos oito anos, traz em destaque os nomes do ex-prefeito *Cacildo Dagno Pereira* e do vereador *Ruy Fernandes Castelo Branco*.
A publicação da relação ocorreu após uma solicitação formal do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo central do órgão federal é cruzar dados para identificar a situação fiscal e fiscalizar rigorosamente agentes públicos que passaram por cargos de gestão — abrangendo desde chefes do Executivo e vices até parlamentares, secretários e administradores de fundos públicos. A consolidação e a liberação pública das informações foram determinadas pela presidência da Corte de Contas.
O peso jurídico e as sanções
Do ponto de vista jurídico e eleitoral, a inclusão de nomes na lista de contas irregulares do Tribunal de Contas desencadeia consequências diretas previstas na legislação brasileira, em especial na conhecida Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990).
Quando um gestor tem as contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa por decisão irrecorrível do órgão competente, ele pode incorrer em inelegibilidade pelo prazo de oito anos, contados a partir da data da decisão. Isso significa que o registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral pode ser barrado, impedindo o político de concorrer a cargos eletivos durante esse período, além de eventuais condenações a multas, obrigações de ressarcimento ao erário e sanções administrativas previstas na Lei Orgânica do TCE-MS.
Sob a ótica da gestão pública e do direito administrativo, a presença de lideranças políticas municipais em listas de contas reprovadas por órgãos de controle externo serve como um termômetro direto da probidade e da responsabilidade fiscal. Para o eleitor e para o debate público, o acompanhamento transparente dessas decisões é fundamental para compreender os desdobramentos na dinâmica da Câmara Municipal e nas articulações para os próximos pleitos.
O desdobramento desse processo nos órgãos de fiscalização tende a intensificar as discussões locais, exigindo clareza institucional e mantendo a fiscalização dos recursos públicos no centro do debate político do município.
O espaço segue inteiramente aberto. Nossa redação preza pelo contraditório e pelo jornalismo transparente e sério. Caso o ex-prefeito Cacildo Dagno Pereira, o vereador Ruy Fernandes Castelo Branco ou suas respectivas assessorias desejem se manifestar, prestar esclarecimentos ou enviar notas sobre o levantamento do TCE-MS, o canal está à disposição para a publicação das posições oficiais.