Das cinco ações desmembradas da primeira denúncia contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) oferecida à Justiça pelo Ministério Publico Federal (MPF), uma delas já recebeu o despacho favorável para seguir tramitando. Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, a peça acusatória não será submetida à Justiça estadual.
Desta forma, o emedebista segue sendo processado sob a acusação de desvio de recursos na construção da rodovia MS-430. O total de verba publica desviada de suas finalidades foi, à época, de R$ 7 milhões 591 mil. Os magistrados emitiram parecer constatando a presença de crimes contra o sistema financeiro nacional, já que os recursos são dos cofres da União.
Este é mais um dos gravíssimos embaraços éticos que atravessam o caminho no qual Puccinelli pretende pavimentar o seu retorno ao poder. Pré-candidato à Prefeitura de Campo Grande, ele acumula pesadas denúncias formuladas pelo MPF, com base em operações especiais que envolveram até o Gaeco (Grupo de Apoio Especial e Combate ao Crime Organizado).
Os fatos elencados por estas investigações são do período em que o principal líder do MDB estadual governou o Estado (2007-14). Quando ele concluiu o mandato, seu nome já estava incluído entre os principais alvos dos órgãos de fiscalização, controle e combate à corrupção. Uma das operações especiais realizadas foi a “Lama Asfáltica”, que investigou o derrame e o desvio de dinheiro publico em obras licitadas de forma suspeita para beneficiar o seu grupo político.
A DENÚNCIA
No caso específico da ação julgada pelo TRF-3, os autos baseiam-se em perícias da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União), as quais indicaram que o grupo de Puccinelli superfaturou em R$ 680,3 mil para pagar R$ 1,7 milhão em serviços que não chegaram a ser feitos na rodovia entre São Gabriel do Oeste e Rio Negro. Os desvios, com isso, somaram mais de R$ 7,5 milhões.
Outro item de enorme gravidade no processo que envolve Puccinelli: o MPF sujeitou a denúncia à Justiça Federal porque os acusados apresentaram dados falsos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Tratava-se de um procedimento obrigatório para a liberação das parcelas do financiamento destinado à execução da estrada. No “pacote” de denunciados o ex-governador faz parte de um grupo de 11 pessoas que se tornou réu em outubro de 2022, o ano em que a denúncia foi aceita pela juíza substituta Júlia Cavalcante Silva Barbosa, da 3ª Vara Federal.
Puccinelli e os seus advogados já apresentaram sua defesa, Além da negativa de autoria dos crimes aos quais respondem, sustentam que a Justiça Federal não tem competência institucional e administrativa para processar e julgar a ação penal. Argumentam, entre outras coisas, que não existe afetação de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.