A CMA (Comissão do Meio Ambiente) do Senado vota em julho o Estatuto do Pantanal, definido pelo PL nº 5.482/2020. A matéria já havia sido inserida na pauta dos senadores da Comissão, contudo foi adiada a votação.
Isso porque houve pedido de vista coletiva, ou seja, os parlamentares julgaram necessário mais tempo para estudar a proposta do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Vale lembrar que no início de junho o STF (Supremo Tribunal Federal) deu prazo de 18 meses para o Congresso Nacional aprovar lei que proteja o Pantanal. O prazo foi definido durante análise de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República.
Relator da matéria na CMA, o senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que a proposta leva em conta sobretudo os pantaneiros.
Projeto de Lei na Câmara
O projeto de lei que cria legislação federal para preservação do Pantanal foi protocolado na Câmara dos Deputados. A matéria visa a conservação, proteção, restauração e o uso sustentável do bioma.
A proposta foi protocolada no último dia 12 e define medidas para preservação do bioma pantaneiro em 13 capítulos da legislação. Entre os objetivos da matéria, está o reconhecimento e respeito à organização social e cultura das comunidades indígenas e ribeirinhos.
Também define como objetivo a proteção da fauna silvestre, restauração da diversidade biológica e conservação do funcionamento hidrológico dos rios formadores, desde as suas nascentes até o ecossistema Pantanal como um todo.
O texto prevê a “ampliação em até 30% da recuperação de áreas degradadas do Bioma Pantanal até 2030, incluindo a imposição de restrições a atividades contrárias ao princípio estabelecido”.
A prevenção e o combate a desmatamento ilegal e incêndios florestais estão entre as metas da legislação proposta. Além disso, haverá adoção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
