Decisão da juíza Cíntia Xavier Letteriello barra tentativa da empresa Criativa Technology Ltda de anular licitação de R$ 51,4 milhões da Lotesul. As custas processuais no valor de R$ 779,10 para entrar com o mandado de segurança foram pagas por Roberto Razuk, pai do deputado estadual Neno Razuk (PL).
À reportagem do Jornal Midiamax, o parlamentar esclareceu que o pai fez o PIX a pedido do empresário Sérgio Donizete Balthazar que é amigo da família.
No entanto, Neno Razuk negou que a família tenha qualquer outro tipo de ligação com a empresa. O pedido foi feito, segundo o deputado, porque o prazo venceria num domingo e Sérgio não estaria com limite para fazer a transferência.
O mandado de segurança foi apresentado pela empresa, representada pelo advogado Rodrigo Elder Lopes Bueno, pedindo a suspensão da licitação.
Conforme a petição inicial, a empresa, com sede em Dourados, alega que há indícios de direcionamento da licitação.
Isso porque, segundo a empresa, que é uma das interessadas em participar do certame, a vencedora “Precisa ser homologada no BACEN e comprovar atuação em gestão de sistemas de loterias, todas as empresas internacionais ficarão de fora, pois não terão tempo para receber a homologação do BACEN. Portanto, daí se extrai a possibilidade de direcionamento da licitação”.
No entanto, a magistrada entende que não há irregularidade comprovada no edital. “Pondera-se que as disposições constantes no edital do pregão eletrônico dizem respeito à matéria de natureza técnica e não há prova pré-constituída da inadequação de suas conclusões”, diz trecho da decisão.
A decisão é liminar, ou seja, provisória. Agora, o processo segue em trâmite.
Assim, a juíza determinou que mandou intimar secretário de Fazenda de MS, Flávio César Mendes de Oliveira a prestar informações sobre as denúncias, no prazo de dez dias.
Também pede que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) apresente parecer sobre o pedido.
Após isso, nova análise será feita sobre o caso.
Licitação foi alvo de pedidos de impugnação
Conforme documentos obtidos pela reportagem do Jornal Midiamax, um dos pedidos de impugnação foi feito por Jamil Name Filho, preso na penitenciária de segurança Máxima de Mossoró (RN) pela condenação de 26 anos na Omertà.
O pedido pede anulação da licitação alegando que o edital contém “evidentes indícios de direcionamento da licitação”.
O documento indica que o edital favorece fornecedor que já tenha uma solução pronta que atenda a requisitos muito específicos, que seja financeiramente forte para operar sem pagamento inicial do Estado e que já tenha experiência nesse modelo de negócio. “Esses direcionamentos são ilegais e merecem acarretar a anulação da licitação”, finaliza documento protocolado na segunda-feira (10).
O outro pedido foi feito pela Criativa.
Ambos foram negados pela Sefaz. “Dessa forma, não acatamos as alegações apresentadas, uma vez que não há qualquer fundamento técnico ou jurídico relevante que justifique a anulação do certame, permanecendo o edital em plena conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas de contratação pública”, diz a Sefaz à Name.
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Criação de loteria foi parar no STJ
A licitação que será realizada na próxima segunda-feira foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que foi barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no Estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
O Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul foi aprovado em primeira discussão no dia 15 de julho de 2021 pelos deputados estaduais.
Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%,
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
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