O presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, deputado Junior Mochi (MDB), disse nesta terça-feira (9) que grupo vai entrar com uma Ação Civil Pública pela suspensão de reajuste no pedágio cobrado pela CCR MSVia na BR-163. Em junho, deputados já haviam indicado que moveriam ação contra aumento da tarifa.
“Apresento aqui uma minuta da ação que tem por objetivo pleitear liminar de suspensão de quaisquer ajustes tarifários de pedágio, até que se decida sobre a renovação do contrato de concessão da CCR MSVia, na BR-163. Inclusive o atual, cujo percentual de 3,69% está em vigor há 10 dias”, explicou o deputado.
Segundo Mochi, além dele, os deputados membros da comissão, Mara Caseiro (PSDB), Roberto Hashioka (União), Pedro Pedrossian Neto (PSD) e Pedro Caravina (PSDB) vão ingressar na ação como pessoas físicas e que todos os demais deputados estão convidados a participarem da judicialização. Uma Ação Civil Pública é destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados.
A CCR MSVia ganhou concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. Conforme o site oficial da CCRVia, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia, que perpassa por 21 municípios. “Apenas cerca de 150 quilômetros foram duplicados”, disse Mochi.
As tarifas das praças de pedágio da rodovia estão mais caras desde o dia 14 de junho após novo reajuste. As tarifas básicas para veículos de passeio agora variam de R$ 6,20 a R$ 9,40, enquanto motocicletas pagam metade desse valor. Apesar do aumento, a duplicação total da via segue a passos lentos.
Conforme a CCR MSVia, que administra a rodovia, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), autorizou o reajuste em resolução publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de junho. O aumento na tarifa básica de pedágio, conforme a concessionária, corresponde à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de abril de 2023 a abril de 2024.
‘Sem duplicação, pedágio não’
O deputado Roberto Hashioka e Mara Caseiro criticaram o aumento no pedágio sem a duplicação e apoiaram a iniciativa da comissão.
“No Paraná estão fazendo uma Campanha ‘Sem Duplicação, Pedágio Não’, que está dando certo, tanto que novo trecho vai ser duplicado e só depois a praça do pedágio será colocada. Aqui o que mais constrange é que ficaram desde 2017 até agora sem obras duplicação. A gente fica refém de um processo desagradável, os órgãos de fiscalização inerte, a empresa cobrando pedágio e ainda quer fazer repactuação. Deixa uma indignação com o tratamento da coisa pública”, disse Hashioka.
Mara Caseiro concordou. “Essa ação será uma resposta à toda nossa indignação e às todas as vidas perdidas. O ir e vir inseguro, as recentes mortes, inclusive, quatro eram jovens. Isso traz tristeza e também corrobora para o atraso para o desenvolvimento do Estado. Eu uso a rodovia todo final de semana para ir para minha casa em Eldorado e sei. Um absurdo. Como aumentar algo que não está sendo cumprido? Chamamos todos para assinar no sentido de provocar a CCR MSVia e a ANTT para que possamos ser ouvidos e trazer a solução rápida”.
