A proposta prevê a autorização da inscrição de candidatos que não têm ensino superior
Mariane Chianezi –
Os deputados estaduais aprovaram, em sessão plenária nesta quinta-feira (31), a proposta que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado para permitir candidato com diploma de curso tecnólogo no concurso público da carreira. O projeto do Governo do Estado foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei Complementar 09/2024 estava pautado em segunda discussão. Ela altera redação de dispositivo da Lei Orgânica da Polícia Civil, visando à adequação das exigências previstas na legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e de Agente de Polícia Científica. A mudança objetiva incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira, desta forma, não é necessário que o candidato tenha ensino superior.
“A alteração proposta tem por finalidade incluir candidatos com diploma de tecnólogo no concurso público da carreira, em conformidade com o art. 20, § 1°, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei Federal n° 14.735, de 23 de novembro de 2023, que exige diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, para o cargo de oficial investigador de polícia. Essa medida visa a possibilitar a inserção de um maior número de candidatos, das diversas áreas de formação no concurso, de acordo com a natureza do cargo a ser provido”, consta no projeto encaminhado pelo Executivo.
Outros projetos
Também foram votados outros projetos. O Projeto de Lei 223 de 2024, do Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração do serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público.
Além do Projeto de Lei 230/2024, do Poder Executivo, autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa “Rodar MS”. A captação de recurso limita-se a US$ 200 milhões.
O Projeto de Lei 166 de 2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que obriga as universidades a isentarem da taxa da inscrição vestibular os candidatos que efetivamente tiverem participado do Tribunal do Júri, segue para redação final.
Conforme a proposta, que recebeu Emenda Substitutiva Integral, a obrigação vale para todas as universidades públicas estaduais e o benefício é para o jurado que participou do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri nos últimos dois anos.
