A última sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) contou com aprovação de 10 projetos. Entre eles, o projeto de lei 120/2024, que trata das LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025. Assim, a redação final segue à sanção.
Conforme o texto, a receita estimada na LDO pelo Governo do Estado para o próximo ano é de R$ 26,4 bilhões. Os deputados também aprovaram seis propostas do Poder Executivo em segunda discussão.
Então, segue para sanção o projeto de lei 100/2024 que altera a Lei 5.676/2021 – que cria a Fadeb-MS (Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul). As alterações permitem que a Fundação realize a formação de profissionais de educação superior e de acadêmicos para atuação em projetos e programas desenvolvidos pela Fundação.
Confira outros projetos aprovados:
Projeto de Lei 143/2024: De autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei 4.841/2016, que dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados. A matéria segue para sanção. Com as mudanças, há acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados. Atualmente o incentivo é fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, cujo incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.
Projeto de Lei 144/2024: De autoria do Executivo, a matéria segue para sanção do governador. O texto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União.
Projeto de Lei 145/2024: Também do Executivo, a matéria dá autorização para que o Executivo preste contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal.
Projeto de Lei 148/2024: A proposta altera as Leis 1.810/1997 e 6.062/2023, que tratam, respectivamente, de tributos de competência do Estado e do sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda de MS), com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais.
Projeto de Lei 149/2024: O projeto dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como Refis. As matérias seguem à sanção.
Projeto de Lei 128/2024: De autoria do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do órgão. O projeto segue à sanção.
Projeto de Lei 152/2024: A matéria que segue para sanção trata sobre que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Públicos.
Projeto de Lei 153/2024: Este projeto trata sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual; a matéria segue à sanção.
Constitucionalidade
Na sessão desta terça-feira (16), os deputados da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisaram o Projeto de Lei 164/2024, de autoria do Poder Judiciário. A matéria trata sobre alterações no recolhimento de taxas judiciárias.
Por unanimidade, aprovaram a constitucionalidade da matéria. Assim, o texto segue para tramitação normal na Casa de Leis. Além disso, houve solicitação especial da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS). “Foi um pedido da OAB/MS para tramitação até o dia 11 de agosto, em que é celebrado o Dia do Advogado”, explicou o deputado Gerson Claro (PP), presidente da Alems.
