Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (1º). Entre eles, estão dois do Poder Executivo, em primeira discussão, que tratam sobre tributação. Um deles é o PL 257/2024, que concede descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
A outra proposição é i PL 283/2024, que dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 252/2024, que denomina o trecho da Rodovia MS-244, localizado no município de Corguinho. A proposta é do deputado Junior Mochi (MDB). A matéria segue à sanção.
Pedido de vistas
Estava prevista, na Ordem do Dia, a votação Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo, que reduz o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), aumenta os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e redução das multas moratórias constantes.
A matéria não foi votada porque o deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto por até 24 horas.