Outros três projetos foram aprovados durante a ordem do dia na Casa de Leis
Mariane Chianezi –
Os deputados estaduais da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram quatro matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (29), na sessão plenária.
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 179/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria plano de amortização para equacionar déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPrev). Agora, a matéria segue à sanção do Governo.
A proposta institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitária. E também altera a Lei Estadual 3.150/2005, a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.
Segunda discussão
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 184/2024. A proposição busca autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo, possa doar, com encargos, ao município de Coxim o imóvel urbano de sua propriedade. O projeto segue à sanção.
Discussão única
Duas matérias foram analisadas pelos deputados, em discussão única. O Projeto de Lei 211/2024, de autoria do Poder Judiciário, que dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes, que agora segue à sanção.
E o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que será promulgado pela Assembleia Legislativa e publicado em Diário Eletrônico Oficial do Poder Legislativo.
