Emenda ao projeto de lei que propõe transparência e um ambienta justo de compras em promoções como a ”Black Friday” foi apresentada na Assembleia Legislativa de MS. O autor da proposta é o deputado estadual Júnior Mochi (MDB).
Segundo a divulgação, já existe o PL 51/2024, que regulamenta práticas e condutas nas temporadas promocionais. Mochi apresentou emenda substitutiva integral a esse texto. A proposta estabelece diretrizes claras para os estabelecimentos comerciais que implementam esse tipo de promoção.
Ainda segundo a divulgação, consumidores precisam ser informados de maneira clara sobre produtos em promoção, evitando práticas enganosas.
O deputado Mochi refletiu: ”as empresas que implementarem as temporadas de compras do estilo Black Friday ficam comprometidas a informar de forma clara e transparente qual ou quais os produtos que estão em promoção e que tenham lá os preços originais e o preço promocional.”
A emenda do parlamentar também exige que os comércios distingam claramente os produtos com preços reduzidos dos que não sofreram alterações. ”É vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto”, enfatizou.
Penalidade
O texto substituto diz que as empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 56 e 57. O parlamentar disse ter apoio de colegas para a aprovação.