O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou, nesta segunda-feira (23), medida para tentar sustar resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que reforça o direito ao aborto legal em situações previstas na legislação brasileira.
O conselho aprovou, ontem, durante assembleia, orientação para que crianças e adolescentes grávidas vítimas de abuso sexual, em casos de risco de vida da gestante ou de anencefalia fetal, tenham acesso ao procedimento, respeitando os critérios legais estabelecidos no Código Penal.
A aprovação no órgão, ligado ao Governo Federal, teve votação favorável de 15 dos 27 representantes. O Conanda, que possui caráter orientativo, busca auxiliar instituições como o Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e hospitais a garantir os direitos reprodutivos de meninas e mulheres em situações de vulnerabilidade.
Pollon se manifestou contra a resolução, criticando a iniciativa por considerar que o Conanda não tem competência legislativa. O deputado, que protocolou uma medida para tentar sustar a resolução, afirmou que ela seria uma tentativa de “normalizar o aborto” e declarou que o Legislativo deve reagir à decisão.
“Uma verdadeira anomalia essa deliberação, e que fique bem claro, esse conselho não tem o poder para legislar no Brasil. Porém, mostram com esse despacho, mais uma vez o absurdo que é esse desgoverno e os seus tentáculos, sempre prontos para atacar a vida, a soberania nacional e o respeito à família. Para completo disparate, a resolução fala em seu texto no ‘aborto legal’, tentando sempre a esquerda normalizar absurdos. Estamos atentos a olhar esse tipo de circunstância e o Legislativo precisa se movimentar para que a sua influência seja respeitada”, alega Pollon.
Apesar das críticas, o Conanda atua dentro de sua competência, com o objetivo de orientar a aplicação de direitos já previstos na legislação brasileira. A Constituição Federal e o Código Penal garantem o aborto em casos específicos, como estupro, risco de vida da gestante e anencefalia, com respaldo de decisões do Supremo Tribunal Federal.
Impacto da Resolução
A medida do Conanda visa assegurar que crianças e adolescentes grávidas, especialmente vítimas de abuso sexual, possam acessar o aborto legal em ambientes seguros e protegidos. O órgão enfatizou que sua decisão está alinhada com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, além de buscar amparar vítimas de violência de maneira mais eficiente.
Embora não tenha caráter vinculativo, a resolução do Conanda serve como referência para instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A aplicação prática do conteúdo dependerá da articulação entre diferentes órgãos e da observância às normas legais em vigor.