O Projeto de Lei 1188/24 de autoria de Marcos Pollon (PL-MS) cria o Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais, com informações dos envolvidos em invasões ou ocupações de propriedades. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Em setembro de 2023, Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou projeto semelhante, que segue tramitando no Congresso.
Pela proposta, o cadastro deverá conter, no mínimo, os seguintes dados pessoais:
- nome completo;
- endereço completo, se houver;
- números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade (RG);
- foto;
- data e local da ocorrência;
- descrição da propriedade invadida, indicando se é pública ou privada.
O registro no cadastro será feito por agentes de segurança pública, junto com o Boletim de Ocorrência. As guardas municipais deverão apoiar essas operações de cadastramento, e os dados serão encaminhados ao Ministério Público.
Antecedentes criminais
Pela proposta, invasores ou ocupantes ilegais terão esses registros do cadastro nacional anotados em seus antecedentes criminais. Também ficarão inelegíveis para benefícios e programas sociais – se possuírem algum, perderão o direito.
“O cadastro nacional busca preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização de quem se envolve na invasão de uma propriedade”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado no Senado Federal.
A Câmara examina atualmente outro projeto com conteúdo semelhante: o PL 4432/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF).
*Com informações Agência Câmara
