Defensoria Pública de MS propôs alterar o decreto de indulto e comutação de penas em 2024 para reduzir a lotação carcerária no Brasil.
O pedido foi feito pelos núcleos especializados da DPMS, direcionado para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Conforme a divulgação, o documento é assinado pelo Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário (Nuspen) e o Núcleo Institucional Criminal (Nucrim), coordenados pelo defensor público Cahuê Duarte e Urdiales e Daniel de Oliveira Falleiros Calemes, respectivamente.
Foi dito que o objetivo é contribuir com soluções para superlotação carcerária, um dos maiores desafios do sistema penitenciário e isso afetaria diretamente as condições de vida dos presos.
”A medida do indulto presidencial, historicamente adotada no Brasil, visa reduzir o encarceramento em massa e, para a Defensoria Pública de MS, precisa ser ampliada para alcançar mais detentos que cumprem penas por crimes de menor gravidade”, destaca o coordenador do Nuspen.
Ainda conforme divulgado, a proposta ainda enfatiza que as regras atuais limitam severamente o alcance dos benefícios. Como resultado, muitas pessoas encarceradas por crimes não violentos permanecem presas, contribuindo para o agravamento da crise penitenciária”, pontua.
Superlotação e crise constitucional
O documento da DPMS se baseia em reflexão do STF, que classifica o sistema prisional do País como um “estado de coisas inconstitucional”.
Sendo assim, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2024-2027) incluiu entre suas diretrizes a ampliação das hipóteses de indulto e assim reduzir a massa carcerária.
No entanto, a Defensoria Pública de MS chama a atenção para o fato de que diversos delitos são desconsiderados por imposição legal e constitucional.
As principais propostas de mudança
A Defensoria propõe uma série de modificações no decreto de indulto, visando simplificar sua aplicação e aumentar o número de pessoas beneficiadas. Entre as principais mudanças sugeridas estão:
Eliminação da gradação por quantidade de pena: a proposta defende a remoção das faixas de pena aplicadas como critério para concessão do indulto, tornando o processo mais simples e acessível.
Ampliação do indulto para penas inferiores a cinco anos: a Defensoria sugere que condenados por crimes com penas máximas de até cinco anos sejam automaticamente elegíveis para o indulto, ampliando o alcance do benefício.
Comutação de penas sobre o total da pena e não sobre a remanescente: isso aumentaria a quantidade de pena comutada e facilitaria os cálculos de quem pode ser beneficiado.
Nova comutação para reincidentes: a proposta elimina restrições à concessão de novas comutações a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, assegurando que essas pessoas não sejam penalizadas duplamente.
Além dessas propostas, a Defensoria sugere outras medidas, como a redução do tempo de cumprimento da pena para crimes cometidos em concurso com crimes impeditivos e a exclusão de requisitos subjetivos, como a ausência de sanções disciplinares, que muitas vezes são aplicadas de forma arbitrária nas unidades prisionais.
Política criminal mais humanitária
Para a Defensoria, em vez de punir indiscriminadamente, a ideia é promover a reintegração social daqueles que cumprem penas por crimes de menor gravidade e que já cumpriram parte considerável de suas condenações.
Além de aliviar a superlotação dos presídios, a proposta visa oferecer uma segunda chance a essas pessoas, possibilitando que voltem à sociedade de maneira digna.