Decisão liminar do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu a suspensão do pregão eletrônico nº 44/2024, da Prefeitura de Rio Brilhante. A licitação prevê contrato de até R$ 2,6 milhões no município, a 161 quilômetros de Campo Grande.
A decisão consta em edição do Diário Oficial do TCE-MS da terça-feira (11). O pregão tem como objeto “aquisição de materiais e acessórios esportivos”.
Os materiais devem “atender às demandas da Fundação de Cultura, Esporte e Lazer – FUNCERB e Secretaria Municipal de Educação”. A sessão do certame está marcada para 18 de fevereiro às 9h.
A divisão de fiscalização encontrou supostas irregularidades no processo licitatório. São elas:
- Das disposições do Edital (incompatibilidades e cláusulas restritivas)
- I – Exigência de Reconhecimento de Firma em Cartório
- II – Prazo exíguo de entrega do objeto;
- Da Pesquisa de mercado com mapa comparativo de preços (Subanexo X) – precisa ser reavaliada e, eventualmente, reorganizada;
- Da ausência de comprovação de atendimento às recomendações do Parecer Jurídico.
Então, o TCE-MS afirmou que “há elementos nos autos que indicam a necessidade de determinar a suspensão do procedimento licitatório”. Por isso, o conselheiro substituto Celio Lima de Oliveira determinou a suspensão do certame.
O município deverá comprovar a adoção da medida em até cinco dias. O Jornal Midiamax acionou o prefeito Lucas Foroni (MDB) para posicionamento sobre a decisão. Não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação da parte.