Com voto favorável da senadora Tereza Cristina (PP), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), com 14 votos positivos à pauta e 12 contrários, proposta que regulamenta cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil.
O texto ainda deve passar pelo plenário do Senado, e estabelece regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. A proposta cria, também, tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos às apostas.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogos online; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
Para o relator, senador Irajá (PSD-TO), países que “regulamentaram com responsabilidade”, tiveram crescimento social e econômico, e que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, conforme a análise apresentada por ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União.
“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura”, pontuou.
Irajá considerou, ainda, que os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação.
A proposta põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Além disso, revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.
O projeto detalha que ficará sob responsabilidade do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização de exploração. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
Dentre as regras, será estabelecido que apenas pessoas maiores de 18 sejam autorizadas a jogar. A proibição também englobará jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.