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Cidade de MS pode incluir lei contra poluição sonora e internações de usuários em Plano Diretor

plano diretor

O Plano Diretor do município de Angélica virou tema de reunião entre a Promotoria de Justiça e a prefeitura do município. As autoridades querem tratar da revisão e atualização do plano.

Dentre as pautas discutidas, foram pontuadas a criação de uma lei de controle da poluição Sonora para o município e também de um protocolo de atendimento aos usuários de drogas. A previsão é instalação de um meio de tratamento ambulatorial e internações voluntárias.

Outro tema referiu-se à implantação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), com a municipalização do atendimento relacionamento ao trânsito.   

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O Promotor de Justiça Anthony Állison Brandão Santos, substituto legal na Comarca de Angélica, reuniu-se com autoridades municipais para a discussão.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana, elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pela Câmara Municipal. O documento visa orientar o desenvolvimento local, estabelecendo regras e estratégias de planejamento para alcançar o progresso econômico, social e físico.

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