A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) teve um ano produtivo, avaliando 422 proposições ao longo de 2024.
O relatório anual das atividades foi apresentado nesta quarta-feira (11) pela presidente da comissão, a deputada estadual Mara Caseiro (PSDB), durante a última reunião do ano.
No total, foram analisados 283 Projetos de Lei, 1 Projeto de Emenda Constitucional, 17 Projetos de Lei Complementar, 8 Projetos de Decreto Legislativo e 113 Projetos de Resolução. Das proposições avaliadas, 295 receberam pareceres favoráveis, permitindo sua continuidade, enquanto 42 foram reprovadas, e 17 foram retiradas pelos próprios autores.
Entre as proposições com parecer favorável, destacam-se:
Projeto de Resolução 111/2024: De autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Arquiteto e Urbanista Celso Costa”, com o objetivo de homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacam no setor.
Projeto de Lei 277/2024: Proposto pela deputada Lia Nogueira (PSDB), que institui a Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de novembro.
Por outro lado, algumas proposições receberam pareceres contrários:
Projeto de Lei 229/2024: Criava o Programa de Incentivo à Musicoterapia para pessoas com deficiência e Transtornos do Espectro Autista (TEA), de autoria do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), mas foi rejeitado por vício de ordem constitucional.
Projeto de Lei 201/2024: De autoria do deputado João Henrique (PL), que tratava da transparência em relação às contas irregulares de agentes públicos, também foi rejeitado por ferir princípios constitucionais.
Projeto de Lei 74/2024: De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que visava criar uma Central de Intérpretes de Libras para Surdos e Guias-Intérpretes para Surdocegos, foi arquivado devido à inconstitucionalidade.
Além disso, foi solicitado pedido de vista ao Projeto de Lei 186/2024, dos deputados Paulo Duarte (PSB) e Gerson Claro (PP), que visa estabelecer informações obrigatórias a serem inseridas na conta de energia elétrica de contribuintes com microgeração ou minigeração de energia solar no Estado.
