Os projetos foram encaminhados à Casa de Leis nesta terça-feira (05)
Schimene Weber –
Na tarde desta terça-feira (5), o Governo do Estado encaminhou sete projetos de lei à ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei 244/2024, que visa incentivar a pesquisa, o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação no estado. A proposta cria o SCTI/MS (Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação), o Funecti (Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação) e o CCT&I/MS (Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação), visando fortalecer o setor e atrair investimentos para áreas estratégicas.
Reorganização de carreiras no Serviço Público
Além da proposta de incentivo à inovação, o Executivo enviou ao Legislativo seis projetos que envolvem a reorganização e reestruturação de carreiras no serviço público estadual. Essas iniciativas buscam ajustes nas tabelas de subsídios, promoção funcional e reorganização de cargos em diversas áreas.
O Projeto de Lei 245/2024 propõe mudanças nas leis que regulam as tabelas de subsídios de várias carreiras, incluindo áreas como Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, Fiscalização e Defesa Sanitária e Gestão de Assistência e Cidadania. O objetivo é ajustar as remunerações dessas categorias, corrigindo disparidades e atraindo novos servidores para esses setores.
Outro projeto, o PL 246/2024, altera a Lei n.º 5.780/2021, que organiza a carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento, com mudanças nos critérios de promoção e desenvolvimento funcional. A proposta estabelece que a promoção funcional será realizada com base no mérito, por meio da ADI (Avaliação de Desempenho Individual), que também servirá para medir o desempenho dos servidores em suas funções.
O Projeto de Lei 247/2024 também trata de ajustes funcionais, desta vez para os servidores da extinta carreira de Procurador de Entidades Públicas. A proposta reorganiza os cargos e estabelece novos critérios para promoções, que também serão baseadas no mérito e na avaliação de desempenho.
Verba indenizatória e benefícios
Entre os projetos enviados, destaca-se ainda o PL 248/2024, que propõe o pagamento de uma verba indenizatória para os servidores ativos e aposentados da carreira Atividades de Apoio Fazendário. A verba, que será destinada à assistência médico-social, será custeada pelo Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias).
Outro projeto relevante é o PL 249/2024, que trata da reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, para alinhar a remuneração e as funções dos profissionais da área de tecnologia da informação do governo estadual, ajustando-os a uma estrutura mais moderna e eficiente.
Ajustes na carreira de Assistência Jurídica
O PL 250/2024 busca reorganizar a carreira de Assistência Jurídica, especificamente para os advogados da Administração Direta do Estado. A proposta visa ajustar as atribuições da carreira, promover as promoções por mérito e alinhar a estrutura funcional da categoria com outras áreas do serviço público estadual.
Próximos passos
Todos os projetos enviados pelo Governo do Estado agora seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da ALEMS. Se aprovados, as propostas terão um impacto direto na estrutura administrativa do Governo de Mato Grosso do Sul, com a expectativa de melhorar a eficiência e atratividade das carreiras públicas estaduais.
