Juiz mandou município explicar alegações apontadas por vereador em ação que pode barrar construção
Gabriel Maymone –
Em manifestação no processo judicial que pede a suspensão das obras do Hospital Municipal, a procuradoria-geral de Campo Grande afirmou que o empréstimo de R$ 268.648.034,06 só será feito “se e quando implantado [o hospital]”.
Trata-se de resposta aos questionamentos feitos pelo vereador André Luis (PRD), que afirmou que o empréstimo viola legislação, já que a atual gestão estaria contraindo dívida para deixar para a próxima administração no fim de mandato.
“Basta a compreensão do modelo de contratação pública escolhido pela Administração, que consiste na prestação de serviços de locação sob demanda (built to suit), cujos pagamentos serão diluídos ao longo do prazo contratual, somente após a finalização da construção ou reforma do imóvel”, diz trecho do documento assinado pelo procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana.
Agora, a decisão está nas mãos do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
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Ação pode barrar construção de Hospital Municipal de Campo Grande
Na ação civil pública, o vereador alega irregularidades que comprometem o projeto. Ainda, apontou que a contração da dívida (empréstimo) viola legislação eleitoral, que proíbe que o gestor faça dívidas no fim de mandato que não serão pagas até o fim de sua atual gestão.
O projeto do hospital prevê a construção em área da Rua Augusto Antônio Mira, no bairro Chácara Cachoeira, com aproximadamente 15 mil metros quadrados de área construída. Dos R$ 268 milhões, a elaboração do projeto deve custar R$ 10,5 milhões, outros R$ 200 milhões devem ser usados para obras e instalações e R$ 57 milhões para equipamentos e mobiliários.
Falhas no projeto
O primeiro ponto elencado pelo vereador é a ausência do estudo de vizinhança, já que o projeto será realizado no bairro Chácara Cachoeira e isso pode impactar em questões socioambientais como tráfego, ruído, segurança e saúde pública.
Outra questão pontuada na ação é o valor do ‘aluguel’, já que o contrato será no formato ‘construído para se adequar’, ou seja, uma empresa vai ganhar a licitação para construir o hospital e, depois, receberá aluguel de R$ 5 milhões do município.
Por fim, o vereador questiona a Lei de Responsabilidade Fiscal: “Portanto, durante o período eleitoral, a LRF proíbe a administração pública de criar despesas que não possam ser cumpridas integralmente no mesmo exercício financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no futuro sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobri-las”.
Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores de Campo Grande, no dia 16 de agosto, debateu sobre a construção do hospital municipal. Os parlamentares querem saber como a prefeitura vai custear o hospital.
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