Câmara Municipal agendou, para esta quinta-feira (27), votação de projeto que pode isentar o IPTU de mutuários de programas habitacionais, em Campo Grande.
A mudança, segundo a divulgação está prevista na Lei 11.179/23, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.680, de 16 de março de 2016. Esse texto dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – faixa social – áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo poder público.
A proposta é dos vereadores Carlão e Clodoilson Pires. A votação será em primeira discussão.
Isenção
Ainda segundo divulgado, o imóvel com classificação da obra nas categorias ‘’mínimo-inferior’’, ‘’mínimo-superior’’, ‘’baixo-inferior’’, ‘’baixo-médio’’, ‘’baixo-superior’’ e ‘’normal-inferior’’, considerado imóvel de habitação popular, faixa social ficam isentos do imposto.
Mudanças
A Câmara detalhou que, antes, a legislação previa a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. A proposição considera a dificuldade dos munícipes que acabam perdendo a isenção em razão de melhorias externas a seu imóvel, mas que possuem a renda mínima para a concessão.
Também foi dito na justificativa, que o projeto acrescenta que “desta forma, a alteração proposta neste projeto garantirá o efetivo alcance da norma isentiva, de modo que possibilitará ao munícipe atender a todos os requisitos exigidos para a concessão de isenção”.