Apesar de o TCE-MS julgar irregulares as contas da Câmara de Caarapó em 2022 e apontar subsídios acima do previsto, penalidade aplicada até aqui é de multa de 50 Uferms
A Câmara Municipal de Caarapó – a 277 km de Campo Grande – pagou aos seu presidente, em 2022, um salário 25% acima do previsto em lei. A constatação consta em processo de prestação de contas da Casa de Leis, julgado irregular pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) em sessão de 5 de fevereiro deste ano.
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A prestação de contas anuais da Câmara de Caarapó acabou julgada irregular por dois fatores. O primeiro é justamente o pagamento de subsídio em valor superior ao limite constitucional. O outro é a falta de publicação de demonstrações contábeis obrigatórias. Os apontamentos couberam ao relator do caso, conselheiro Márcio Monteiro, que opinou pelo julgamento irregular das contas. Seu parecer acabou seguido por unanimidade no TCE-MS.
Como resultado dos apontamentos, o ex-presidente da Casa, Odirlei Luiz Longo, acabou multado em 50 Uferms (R$ 2.594 em valores de fevereiro deste ano, um pouco acima da diferença de seu salário como vereador em apenas um mês).
Subsídio de vereador na Câmara de Caarapó era de R$ 7.590
Conforme apontado por Monteiro, o subsídio máximo dos vereadores previsto para Caarapó era de R$ 7.590. O valor equivalia, à época, a 30% do vencimento de um deputado estadual (R$ 25.322,25), teto máximo previsto pela Constituição Federal para municípios com a mesma dimensão populacional – pouco mais de 31 mil habitantes.
Contudo, o presidente da Câmara de Caarapó percebeu em 2022 subsídio de R$ 9,5 mil, ou 37,51% do ganho do deputado estadual. A diferença entre os valores, de R$ 1.910, representa um gasto a mais de 25,1% sobre o valor do subsídio a que, por lei, os vereadores tinham direito.
Assim, o gasto por ano com o subsídio fora da norma foi de R$ 114 mil. A diferença é de R$ 22.920 para o valor correto.
Outras pendências
Além dessa questão, o TCE apontou não haver publicações dos demonstrativos contábeis, de receitas e despesas, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 2022, a Câmara de Caarapó teve despesa autorizada de R$ 6.082.138, sem alterações ao longo de 2022. O gasto da Casa foi de R$ 5.563.180,40, ou 5,06% da receita corrente líquida do município –abaixo dos 7% liberados pela LRF. O mesmo envolveu o gasto com pessoal da Câmara, limitado a 70% do duodécimo e que ficou em 32,47% (R$ 2.495.951,54, conforme o TCE).
O relatório de Márcio Monteiro deixa claro que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) tem conhecimento da situação do duodécimo, questionando a Câmara de Caarapó sobre o porquê de o vencimento do seu presidente ser maior.
Assim, as contas da Câmara de Caarapó na gestão de Odirlei Longo em 2022 foram julgadas irregulares. O chefe da Mesa Diretora recebeu multa. A reportagem não conseguiu contatar o vereador para comentar a decisão.
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