Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, ainda em dezembro de 2024, texto que reduz o tempo da diária para hóspedes em hotéis e outros locais de hospedagem no Brasil. O objetivo é acabar com insegurança jurídica no setor.
A redução do tempo de permanência do cliente no hotel é justificada pelo deputado federal licenciado, Eduardo Bismarck (Ceará), em razão da necessidade de limpeza e preparação dos quartos para os clientes.
Ainda segundo a divulgação da Câmara, o texto altera a lei que instituiu a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08), que define por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização do local por tempo de 24 horas. No entanto, há diversos estabelecimetnos que já praticam diária de 18 horas ou 20 horas.
Para o relator, ”a preparação de uma unidade habitacional para a ocupação por um hóspede é parte integrante dos serviços de hospedagem, ainda que nesse período o consumidor não tenha acesso ao quarto”.
Na avaliação de Eduardo Bismarck, ”ao autorizar que o período de duração da primeira diária possa ser reduzido em até três horas, a proposta elimina a insegurança jurídica que atualmente cerca a atuação dos meios de hospedagem”.
Sequência
O site da Câmara trouxe também que o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, se aprovada, segue para plenário da Câmara e do Senado.
