Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (17), projeto de lei que garante sigilo sobre dados de mulheres vítimas de violência doméstica no Portal da Transparência do Município.
O PL 11472/2024 é do vereador Professor Juari (PSDB) e consta que dados sobre a lotação ou setor de trabalho dessas profissionais que estão sob alcance de medidas protetivas não sejam publicizados.
O projeto chegou a ter parecer contrário do Procurador Jurídico da Câmara, que entendeu ser invasão de competência do Poder Exercutivo. O vereador Juari rebateu a orientação de não tramitação do projeto.
A lei, caso sancionada, também abrangerá o Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal.