A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, projeto de lei que cria fundo para financiar a atuação da Defensoria Pública da União (DPU). A proposta, de autoria da própria instituição e relatada pelo deputado Luiz Carlos Busato (União Brasil-RS), segue agora para análise do Senado.
O Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será abastecido pelas dotações orçamentárias anuais aprovadas pelo Congresso para a DPU, doações, taxas de inscrição em concursos e transferência de porcentagem das custas judiciais da Justiça Federal.
A principal mudança é que o fundo de que a DPU dispõe atualmente depende quase inteiramente do orçamento anual da União, ficando sujeito a suas limitações e cortes, além de custear atividades relacionadas à formação e capacitação de membros e servidores. O FDPU é “destinado a prover recursos específicos para o fortalecimento e a expansão das atividades da Defensoria Pública da União”, diz o projeto.
Os recursos poderão ser aplicados na ampliação da estrutura da DPU, em projetos de acesso à Justiça e em obras e aquisições de equipamentos e veículos. O texto proíbe o uso do dinheiro para pagamento de pessoal, salvo em ações voltadas à melhoria do atendimento ou à lotação de defensores em regiões mais carentes.
A estrutura do fundo contará com um conselho curador, um conselho gestor, um conselho fiscal e uma diretoria executiva, cujas composições serão definidas pelo defensor público-geral federal.
No texto de justificativa do projeto, são citadas Defensorias Públicas estaduais que já são financiadas de forma complementar por fundos semelhantes. É o caso no Pará, na Bahia, em Goiás, no Paraná e em São Paulo.
Durante a deliberação sobre a proposta, o relator Luiz Carlos Busato defendeu que a medida é uma forma de consolidar a presença da DPU em áreas remotas. “O fundo permitirá o fortalecimento da política de interiorização da DPU. É uma dívida histórica com populações afastadas dos grandes centros, frequentemente privadas de assistência jurídica integral e gratuita”, afirmou.
“Enquanto o Judiciário da União tem orçamento acima de R$ 67 bilhões e o Ministério Público mais de R$ 10 bilhões, a DPU conta com apenas R$ 800 milhões”, acrescentou.
Para a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), a criação do fundo é “uma reparação histórica” com as populações desassistidas. Já a parlamentar Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a medida. “O sistema de Justiça tem de funcionar de forma independente, sem depender de emendas parlamentares”, disse.
