O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso do Consórcio Guaicurus e manteve ação da Associação Pátria Brasil, que pede indenização de R$ 500 milhões pela má prestação de serviço no transporte coletivo de Campo Grande.
A má qualidade do transporte coletivo oferecido pelo Consórcio Guaicurus também é alvo de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal de Campo Grande, que está em fase de oitivas.
Conforme já publicado pelo Jornal Midiamax, os empresários de ônibus entram com série de recursos na Justiça para tentar ‘enrolar’ ações desfavoráveis. A tentativa baseia-se no argumento de que houve violação de direito constitucional por parte da Associação Pátria Brasil que, segundo o Consórcio, não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso do Consórcio Guaicurus e reconheceu a legitimidade da Associação Pátria Brasil em mover ação contra as empresas de ônibus cobrando pagamento de R$ 500 milhões como indenização pelo péssimo serviço.
Assim, as empresas de ônibus apelaram ao STF. Porém, Barroso dá um ‘puxão de orelha’ no Consórcio Guaicurus. “Não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”.
O magistrado explica que a decisão do STJ em não reconhecer o recurso do Consórcio está juridicamente amparada, já que é baseada tanto em “aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário”.
Por fim, o presidente do Supremo diz: “determino a devolução dos autos ao tribunal de origem [TJMS]”.
Com isso, o processo que deu entrada na Justiça de MS em 2020 pode seguir para receber uma sentença.
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Ação pede indenização milionária a empresários de ônibus
A ação cita relação de consumo entre o Consórcio Guaicurus e a população. Portanto, entende que os empresários de ônibus devem ressarcir a sociedade pela má prestação dos serviços de transporte coletivo.
No processo, a entidade também questiona o fato de, além de ser uma concessionária com contrato de R$ 3,4 bilhões, o Consórcio Guaicurus fatura com publicidade nos ônibus. Recentemente, o Jornal Midiamax revelou que somente este tipo de receita soma cerca de R$ 324 mil em um ano.
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Outro ponto questionado na ação é sobre a inconsistência no cálculo de formação das tarifas, apontando suposto enriquecimento ilícito do Consórcio Guaicurus.
Para isso, a associação anexou laudo técnico mostrando que detalhes omissos nas planilhas apresentadas pelo Consórcio superfaturam a tarifa, deixando-a em valor acima do que realmente deveria ser.
A frota composta por ônibus velhos também é apontada na ação como má prestação de serviço, já que, conforme noticiado até mesmo pelo Jornal Midiamax, o Consórcio Guaicurus descumpre contrato de concessão ao manter veículos com idade acima da estipulada. Isso acarreta prejuízos aos passageiros, como o caso recente em que o ‘Príncipe do Consórcio Guaicuru’, o motorista Weslei Conrado Moreli, que anunciou a demissão após relatar exaustão por conta das péssimas condições dos veículos e de trabalho.
A reportagem acionou diversas vezes o Consórcio Guaicurus para comentar sobre o processo, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
