Tem direito à retirada das cotas do Fundo quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público de 1971 a 1988 e ainda não sacou a quantia Trabalhadores que têm direito a cotas do PIS/Pasep estão tendo dificuldades para sacar o benefício. Os valores estão presos na conta única do Tesouro Nacional e, pelo menos até outubro, não podem ser sacados por causa de um atraso na elaboração de um sistema informático do Ministério da Fazenda.
Tem direito às cotas do PIS/Pasep quem trabalhou, respectivamente, com carteira assinada na iniciativa privada ou como servidor público de 1971 a 1988 e ainda não retirou a quantia. No caso dos trabalhadores que morreram, o saldo pode ser retirado pelos herdeiros comprovados.
No passado, o valor das cotas só podia ser sacado em casos específicos, como aposentadoria ou doenças graves. Mas desde a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que transferiu esses recursos para as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em nome dos trabalhadores, o saque das cotas PIS/Pasep ficou disponível para retirada.
No fim de 2022, a Emenda Constitucional da Transição determinou a transferência dos recursos do FGTS à conta única do Tesouro Nacional. Em junho do ano passado, o Conselho Curador do FGTS autorizou a transferência ao Tesouro, e o repasse foi efetivado em agosto passado.
Prazo adiado
Quando o dinheiro foi transferido ao Tesouro, 10,5 milhões de trabalhadores e aposentados ainda não tinham sacado R$ 26,3 bilhões. O valor equivale aos R$ 25,2 bilhões transferidos em 2020 mais os rendimentos do período em que o dinheiro ficou nas contas do FGTS. Cada cotista tem, em média, direito a R$ 2,4 mil, segundo o Conselho Curador do FGTS.
Mesmo com a transferência ao Tesouro, o trabalhador pode resgatar o recurso em até cinco anos. Em caso de morte do beneficiário, os dependentes e herdeiros têm direito aos recursos. No entanto, a liberação dos saques depende da conclusão do sistema informático, o que tem sido um impasse para alguns beneficiários.
A corretora de seguros aposentada Maria Aparecida Leandro Ferreira, 62 anos, descobriu que tinha direito a cerca de R$ 3,4 mil das cotas. Ao procurar uma agência da Caixa, no entanto, descobriu que o dinheiro está preso na conta única do Tesouro e ainda não pode ser sacado por causa do atraso na elaboração do sistema.
– A gerente da agência desceu com a informação de que o dinheiro estava no Tesouro Nacional e que era passível de resgate, mas ela não sabia como, onde, nem quando fazer a retirada – contou a aposentada à Agência Brasil.
Uma portaria editada pelo Ministério da Fazenda no fim de junho adiou, para 28 de outubro, o prazo para a conclusão do sistema de tecnologia da informação que vai operacionalizar os pagamentos das cotas em poder do Tesouro ao trabalhador. O prazo anterior estava fixado em 30 de junho deste ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, no entanto, o prazo de conclusão do sistema não foi adiado “em decorrência da complexidade envolvida” no processo.
Ainda de acordo com o ministério, o acesso aos valores não foi interrompido e pode ser feito na rede de agências da Caixa Econômica Federal (ou demais canais disponibilizados por aquela instituição financeira).
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