O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, entregou nesta quarta-feira (30) , acompanhado de vários deputados, denúncia formal ao Ministério Público Federal com pedido de suspensão do leilão de relicitação da concessão da BR-163, marcado para o próximo dia 22, para que seja readequado o cronograma de investimento.
”Não somos contra a repactuação da concessão, mas que seja antecipado o cronograma de duplicação porque a sociedade sul-mato-grossense não aceita continuar pagando pedágio caro para trafegar numa rodovia que não oferece segurança de trafegabilidade”, explica o parlamentar. Gerson elogiou o trabalho da comissão presidida pelo deputado Junior Mochi que realizou 8 audiências públicas, ouviu a comunidade e fez um levantamento minucioso do contrato de licitação e da minuta da relicitação.
Rodovia que passa por 21 municípios de Mato Grosso do Sul, liga Sonora a Mundo Novo, está há 10 anos sob gestão da CCR MSVias que duplicou menos de 200 km do seu trajeto de mais de 850 quilômetros.
O documento entregue ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits, sugere também a realização de perícia contábil e técnica sobre os valores arrecadados e aplicados; o reinvestimento nas travessias urbanas dos trechos com maior índice de acidentes; a suspensão temporária ou aplicação da redução do valor do pedágio em 53,94%; e o cumprimento integral do contrato original, com a duplicação total da rodovia. Foi solicitada ainda que sejam verificados dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que se apure não só inadimplência, mas também a responsabilidade civil.
”A responsabilidade civil não é só em relação às multas previstas nos contratos. A responsabilidade civil por danos materiais e morais vai atingir as vítimas que tiveram suas vidas ceifadas na rodovia, os seus familiares e aqueles que nós não temos os números, que ficaram sequelados pelo resto da vida em razão desses acidentes, causados pela falta dos investimentos. Esse é o segundo passo. Então, nós queremos uma perícia que determine isso claramente para nós. Não dá mais para aceitar as coisas no grito. Ou comprova para nós os investimentos, quanto investiu, onde investiu, o que foi feito ou então devolve para a sociedade”, explica o deputado Mochi.
Duplicação atrasada
A concessão da BR-163/MS foi formalizada em 2014 com a promessa de duplicação integral da rodovia em 845,4km, no prazo de 5 anos. No primeiro ano do contrato, a empresa só fez a duplicação para implantar as praças de pedágio. Em 10 anos, a concessionária captou R$ 3.996.094 bilhões em financiamentos, mas investiu menos de 50% deste valor (R$ 1.971.384 bilhões), tendo obtido uma receita de R$ 3.661.543 bilhões com a cobrança de pedágio. A concessionária duplicou apenas 150,4 km – ou seja, menos de 18% do total. O restante da rodovia permanece em pista simples, gerando acidentes, mortes e prejuízos à economia regional. A concessionária iniciou, mas não concluiu 65 km de duplicação.
Atualmente, a concessão da BR-163/MS está garantida pelo 4º Termo Aditivo ao Contrato assinado em 11 de março de 2025, que prorrogou a vigência do contrato sem fixar novo prazo certo e determinado, condicionando sua continuidade à conclusão de um novo leilão ou à implementação da chamada “solução consensual” no âmbito do TCU.
O novo contrato, amplia a vigência da concessão em 30 anos, a partir de sua assinatura, e projeta um aumento na tarifa de pedágio, acompanhado de uma redução nas obrigações originalmente estabelecidas. Caso não haja interesse de outras empresas no leilão, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até o ano de 2054. Pelo novo acordo, a duplicação da rodovia será drasticamente reduzida para apenas 203,02 km (ou seja, menos de 25% do previsto inicialmente), contrastando com a meta inicial de duplicação integral dos 656,3 km restantes (descontado o que já foi realizado).
