Projeto aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (18), autoriza aumento salarial para conselheiros do Tribunal de Contas de MS. Decisão judicial que suspendeu o reajuste condicionava a engorda salarial à aprovação de lei.
Conforme o projeto do Legislativo, o subsídio dos conselheiros e do procurador de Contas será de R$ 41,84 mil. A Casa de Leis disse que a medida é constitucional, já que referência para o limite salarial de membros do MPMS, procuradores e defensores públicos é o salário dos ministros do STF, na razão de 90,25%.
Ainda na justificativa, o projeto evoca a Lei Federal 14.520 de 2023, que fixou em R$ 46,36 mil o limite a ser recebido pelos ministros da Suprema Corte a partir de fevereiro de 2025. É por isso que o vencimento dos conselheiros sofre o atual reajuste.
Mais
O projeto, diz a divulgação, também determina que o subsídio mensal dos conselheiros substitutos “resultará da aplicação sucessiva do diferencial de 5% deste para o cargo mais elevado de conselheiro, que corresponde ao subsídio da categoria de nível imediatamente inferior”. O mesmo ocorre com os procuradores de contas substitutos em relação ao procurador de Contas.
Justiça
Na quinta-feira (13), a Justiça de 1ª Instância acatou pedido de um advogado e suspendeu o reajuste salarial promovido por resolução do próprio TCE-MS. O magistrado destacou que o aumento só poderia ter validade caso aprovado na Assembleia. Na ocasião, ele citou que já havia um projeto de lei tramitando. Caso seja aprovado, o processo perderia a razão de existir.
Fonte
