O deputado federal Marcos Pollon (PL) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar de formas absolutas, ou seja, sem correr o risco de sofrer punições pela Justiça devido a opiniões em declarações e manifestações.
A proposta contrasta com o pedido de abertura de uma CPI para investigar o que chama de “imprensa marrom”. Pollon também avisou, à época, que começaria a processar desafetos no jornalismo, além de notificar mais veículos que entenda praticar “fake news” da sua vida pessoal ou atividade política.
O parlamentar de Mato Grosso do Sul apresentou requerimento de CPI por insatisfação com a cobertura da imprensa, no início deste ano, sobre a polêmica gerada pelas normas com mudanças na fiscalização do Pix, marcada por divulgação de informações falsas, principalmente relativas à cobrança de taxa pelo serviço.
Agora o deputado quer alterar a Constituição Federal para garantir a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar de maneira absoluta. O bolsonarista alega que quer “fortalecer os pilares do Estado Democrático de Direito e consolidar a democracia no Brasil”.
“A liberdade de expressão e a imunidade parlamentar são direitos fundamentais que asseguram a autonomia dos cidadãos e a independência dos parlamentares, permitindo o pleno exercício da cidadania e a efetiva representação popular”, justifica Pollon no texto da PEC.
O deputado federal demonstra insatisfação com com interpretações da Justiça que tem “permitido restrições e limitações que comprometem a eficácia desse direito essencial”.
“A liberdade de expressão é, por vezes, restringida por normas infraconstitucionais, decisões judiciais ou administrativas, o que gera insegurança jurídica e impede o exercício pleno do direito”, relata Pollon. “A proposta de tornar a liberdade de expressão um direito absoluto visa eliminar essas limitações e garantir que as manifestações de pensamento, tanto individuais quanto coletivas, possam ocorrer sem a interferência do Estado ou de outros agentes”.
A justificativa da PEC pondera que, ainda que a liberdade de expressão seja garantida de maneira irrestrita, a Proposta de Emenda à Constituição mantém a vedação ao anonimato, um princípio já previsto no ordenamento jurídico. A identificação dos responsáveis é apontado como “fundamental para assegurar a responsabilização em caso de abusos, como a disseminação de discursos de ódio ou de informações falsas”.
Apesar da preocupação com a divulgação de informações falsas, Marcos Pollon criticou os “ataques” sofridos pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), após o parlamentar mineiro, em vídeo com milhões de visualizações, levantar a possibilidade de taxação do Pix, algo que nunca esteve em pauta, o que gerou uma enxurrada de desinformação.
Diante da onda de fake news, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações por Pix aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editou uma medida provisória para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.
Para que a PEC possa tramitar no Congresso Nacional, é necessário a assinatura de 171 deputados federais. Atualmente, a proposta tem o apoio de 62 parlamentares.
