Casa de Leis terá prazo de 90 dias para reanalisar as nomeações de todos os servidores comissionados, verificando se estão de acordo com as normas vigentes.
Beatriz Magalhães –
Após constatação de irregularidades nas nomeações de servidores comissionados na Câmara Municipal de Corumbá, município 427 quilômetros distante da Capital, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a Casa de Leis.
O objetivo é acabar com irregularidades relacionadas às nomeações de servidores comissionados sem a devida observância dos critérios legais estabelecidos pelo Estatuto de Servidores Públicos do Município, a Lei de Improbidade Administrativa e a Súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata de nepotismo.
A instauração do procedimento ocorreu após a verificação de irregularidades nas nomeações de servidores comissionados na Câmara Municipal, onde não havia o cumprimento dos critérios legais para a posse e investidura nos cargos.
De acordo com publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (20), o MP constatou a ausência de documentação necessária para comprovar o respeito às normas que impedem a prática de nepotismo e outras falhas nos processos de nomeação.
O compromisso firmado no TAC prevê uma série de obrigações a serem cumpridas pela Casa. Entre elas, está a edição de um decreto que, no prazo de até 60 dias, deve regulamentar a obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda e proventos para a posse em cargos públicos, além da declaração de parentesco para evitar casos de nepotismo.
Além disso, a partir da assinatura do termo, a Câmara Municipal deverá exigir documentos adicionais para nomeações em cargos comissionados, a fim de comprovar o cumprimento das exigências legais.
A Câmara também terá o prazo de 90 dias para reanalisar as nomeações de todos os servidores comissionados, verificando se estão de acordo com as normas vigentes.
Após a conclusão dessa análise, a deve ser apresentado, em até 120 dias, um relatório detalhado ao Ministério Público, informando a situação dos servidores comissionados e se suas nomeações atendem aos critérios legais.
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