Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ficar livres do pagamento de custas e taxas judiciais em processos relacionados ao rompimento da relação com o agressor em Mato Grosso do Sul.
A Alems (Assembleia Legislativa) aprovou nesta quarta-feira (30) a proposta que amplia a gratuidade para esse público.
O Projeto de Lei 135/2026 foi encaminhado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e altera a legislação estadual que trata das custas judiciais.
Na prática, a proposta busca retirar uma barreira financeira enfrentada por mulheres que precisam recorrer à Justiça para reorganizar a vida após uma situação de violência.
A isenção alcança ações como divórcio ou separação, dissolução de união estável, pedido de pensão alimentícia, definição da guarda dos filhos e partilha de bens, além dos recursos relacionados a esses processos.
Um dos principais pontos é que a vítima não precisará comprovar insuficiência financeira para ter acesso ao benefício. A condição de mulher em situação de violência doméstica é que fundamenta a concessão da isenção prevista no projeto.
A mudança atinge a Lei Estadual 3.779/2009, que disciplina as custas judiciais em Mato Grosso do Sul. A proposta foi elaborada a partir de estudos realizados pela Corregedoria-Geral de Justiça e encaminhada pelo Judiciário para análise dos deputados.
Antes da aprovação, a medida passou pela tramitação nas comissões da Assembleia. Com o avanço no plenário, o texto segue as etapas previstas no processo legislativo para que a alteração possa entrar em vigor.
A intenção é evitar que o custo de uma ação judicial se transforme em mais um obstáculo para mulheres que tentam romper o vínculo com o agressor e resolver questões familiares decorrentes da violência.