Casa tem até dez dias uteis para encaminhar carta ao Supremo
Beatriz Magalhães –
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou o envio de um ofício ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), solicitando a instauração de um processo de impeachment contra três conselheiros afastados do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
O ofício, assinado pela Comissão Temporária de Acompanhamento de Inquérito dos Conselheiros Afastados do TCE/MS, pede a abertura de um processo de impeachment dos conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves, afastados de suas funções desde dezembro de 2022.
Os conselheiros foram implicados em investigações relacionadas às operações ‘Mineração de Ouro’ e ‘Terceirização de Ouro’, que apontam crimes de responsabilidade.
No documento protocolado pelo deputado Coronel David (PL), é destacado que a ausência de três dos sete conselheiros tem gerado insegurança jurídica, especialmente no julgamento de contas por auditores fiscais que não possuem competência originária para o cargo.
O texto também frisa as reclamações das prefeituras quanto às decisões emitidas pelos substitutos.
Com a aprovação do envio, o ofício segue agora para análise do Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, presidente do STJ, para que as devidas providências sejam tomadas.
De acordo com o setor jurídico da Alems, a Casa tem até dez dias úteis para encaminhar a carta ao STJ.
TCE-MS nega insegurança jurídica
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) negou insegurança jurídica na Corte e defendeu a competência dos conselheiros substitutos. O posicionamento da última quinta-feira (5) aconteceu após pedido de impeachment pelo deputado Coronel David (PL)
Em nota, o TCE-MS afirmou que não procede o apontamento de insegurança jurídica na Corte. “Pela leitura constitucional, os Conselheiros Substitutos formam o quadro de magistrados do Tribunal de Contas e ostentam plena capacidade para exercer de modo eficaz, seguro e imparcial a função inerente à judicatura fiscal”.
Clique aqui e confira a nota do TCE-MS na íntegra.
Conselheiros afastados do TCE-MS
A cobrança do grupo vem após processo instaurado em decorrência da Operação Terceirização de Ouro da Polícia Federal em 2022, que resultou no afastamento dos conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves, sob suspeita de indevida contratação por meio de licitações fraudulentas.
Em 8 de dezembro de 2022, a PF (Polícia Federal) deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021.
Com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras.
As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações, estava a agilidade na tramitação do procedimento.
Operação Casa de Ouro
Operação Casa de Ouro deflagrada no dia 10 de julho de 2024, em Campo Grande, mirava combater organização criminosa especializada em fraude de licitações e desvios de recursos públicos. Ação cumpriu 7 mandados de busca e apreensão na Capital em imóveis ligados a empresários.
A Operação foi deflagrada pela Polícia Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal. A Operação Lama Asfáltica e as Operações Mineração e Terceirização de Ouro identificaram a organização criminosa.
Os mandados de busca e apreensão visam demonstrar a existência de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro. A PF busca a confirmação de transações imobiliárias ocultas, bem como movimentações financeiras envolvendo terceiros.A Casa de Ouro trata-se da 3ª fase da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em junho de 2021. Ela decorre das investigações para apurar a prática de corrupção e lavagem de dinheiro, com envolvimento de conselheiros do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
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