Treinamento imersivo inédito no Brasil sobre Regulação Contratual promovido pela Universidade da Flórida (EUA) em parceria com a Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) conta com a participação da Agência Estadual de Regulação de Mato Grosso do Sul (AGEMS). Além de buscar aprendizado e aperfeiçoamento no curso, a Agência sul-mato-grossense levou a experiência da Parceria Público-Privada (PPP) que vai antecipar para antes de 2030 a universalização do serviço de esgotamento sanitário no estado.
A diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da AGEMS, Iara Marchioretto, e a procuradora Priscila Ramos participam do curso, que tem a etapa presencial acontecendo durante toda esta semana, em Belo Horizonte (MG).
“Essa foi a primeira PPP administrativa em saneamento brasileira negociada na [bolsa de valores] B3+”, destacou Iara, detalhando aos participantes as vantagens que a Parceria representa para o Governo do Estado, acionista majoritário da Empresa de Saneamento (Sanesul), os Municípios, que detêm a concessão do serviço em suas cidades, e para os clientes.
A primeira parceria público-privada firmada pelo governo de Mato Grosso do Sul completou dois anos em 2023, envolvendo a Ambiental MS Pantanal – Sociedade de Propósito Específico (SPE) pertencente a Holding Aegea – , e a Sanesul, empresa pública. Essa foi a primeira PPP a partir do novo Marco Legal do Saneamento brasileiro. Ela surgiu com a meta de universalizar o acesso ao esgoto coletado e tratado no Estado até 2030, objetivo que deverá ser atingido antes desse prazo, e que tem a AGEMS como órgão regulador e fiscalizador.
Regulação Tarifária
O Curso internacional inédito é realizado pelo Centro de Pesquisa de Serviços Públicos (PURC) da Universidade da Flórida e acontece por meio de parceria com a ABAR. O foco é o modelo de regulação econômica nos contratos de infraestrutura, especialmente no saneamento, tratando da chamada Regulação Contratual, que é diferente da Regulação Discricionária. Cada modelo tem formas diferentes de definição das regras contratuais e da participação das partes envolvidas, do regulador e do Estado.
Negociação das cláusulas contratuais, os direitos, obrigações, condições, prazos, penalidades, entre outros aspectos do contrato são abordados de forma distinta a depender do modelo, e essa é uma discussão que vem sendo aprofundada entre reguladores de todo o País.
Ted Kury, palestrante convidado da Universidade da Flórida, falou sobre as vantagens e desafios da regulação contratual. “Não existe sistemas perfeitos. É preciso observar as ferramentas, com o propósito de analisar os resultados das decisões que serão tomadas”, citou.
Integração e fortalecimento na regulação
Para o presidente da ABAR, Vinicius Benevides, é fundamental a integração entre as agências reguladoras federais e infranacionais (como a AGEMS, estadual) nas ações de incentivo à capacitação, como essas, considerando que, juntas, regulam mais 50% da economia brasileira.
Além disso, lembrou que, recentemente, a ABAR recebeu a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como associada, sendo agora 9 das 11 agências federais integradas a esse colegiado especializado.
