Com discussões profundas sobre o papel da regulação em uma sociedade cada vez mais preocupada com o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação, o seminário realizado pela Agência Estadual de Regulação (AGEMS) nesta sexta-feira (13) reuniu juristas especializados, autoridades dos três Poderes e Ministério Público. O resultado: o reconhecimento comum de que temas contemporâneos urgentes precisam do protagonismo do Estado, de normas e apoio para a sustentabilidade econômica, e de uma regulação pró ativa e aberta ao diálogo com a sociedade.
O evento trouxe à tona questões cruciais como a regulação climática, a evolução das práticas de licitação sustentável e os novos desafios regulatórios na saúde – seja diretamente, pela grande judicialização de demandas, seja no saneamento básico – e em outros tradicionais setores de serviços públicos como energia elétrica e gás natural.
Para os organizadores e painelistas, em um contexto global de rápidas transformações e crescente preocupação com o futuro do planeta, a regulação emerge como um pilar essencial. Não apenas para assegurar o cumprimento de normas, mas como uma ferramenta de desenvolvimento econômico e social.
“Para avançar com qualidade, é preciso investir em conhecimento”, destacou o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, enfatizando a dedicação da equipe e a importância de se cercar de especialistas que compreendem os diferentes aspectos dos temas que cada vez mais requerem o foco da regulação.
Regulação climática e o papel do Estado
O painel foi coordenado pelo desembargador do Tribunal de Justiça Alexandre Raslan, que ressaltou a relevância de se olhar para temas com características tão contemporâneas em um estado onde a economia é majoritariamente baseada na atividade primária. “Parabéns à AGEMS por promover esse dinamismo”, disse o magistrado.
Ele ainda destacou pontos centrais trazidos pelos painelistas, reforçando o quanto é necessário expandir o debate técnico sobre demandas ligadas a áreas que são reguladas e muitas vezes desaguam em judicialização.
Georges Abboud, advogado e professor, trouxe à tona a recente superação de uma doutrina jurídica americana que impacta na forma como o Judiciário decide questões onde a legislação não é tão clara em assuntos regulatórios. Nada que deva trazer inicialmente grandes reflexos para a realidade brasileira, acredita ele.
Já a regulação climática sim, é um tema urgente a ser tratado, apontou o especialista, citado exemplo recente da Alemanha, onde o tribunal constitucional introduziu o direito fundamental à proteção contra a mudança climática, o dever de proteger as gerações futuras e a necessidade de ação governamental nesse sentido.
“É o Estado [poder público] que precisa tomar a frente e ser protagonista na regulação climática. O setor privado e a sociedade devem participar, contribuir, serem mobilizados, mas o Estado precisa estar à frente. E tem que pensar esse tema levando em conta a sustentabilidade econômica”, defendeu.
Sustentabilidade nos contratos públicos
Outro destaque do evento foi a apresentação de Carmen Lígia Nery, que trouxe uma visão atualizada sobre a Lei de Licitações e a incorporação dos princípios de desenvolvimento sustentável como objetivos concretos. Segundo a advogada especialista em contencioso estratégico, a lógica das contratações públicas evoluiu, deixando de se basear apenas na proposta mais vantajosa financeiramente para priorizar a contratação mais vantajosa em termos de sustentabilidade.
“Não se trata mais do menor preço, mas de considerar o ciclo de vida completo do produto ou serviço, desde a produção até sua reutilização”, explicou. “Nesse cenário, são necessários marcos regulatórios sólidos e uma fiscalização eficaz das agências”.
Novas fronteiras da saúde
Henderson Fürst, presidente da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB-SP, trouxe ao debate os complexos desafios na regulação da saúde, com foco nas novas fronteiras farmacêuticas. Ele destacou a necessidade de um diálogo aberto entre órgãos reguladores, entes regulados e a sociedade para que o sistema regulatório seja constantemente atualizado e capaz de atender às demandas sociais de maneira eficaz.
“Não adianta regular só o que vemos, temos que fazer busca ativa pelo que ignoramos. Hoje, a sociedade, o regulado também detêm e são produtores de conhecimento. Em saúde isso importa demais”, opinou.
Regulação fortalecida e impactos no desenvolvimento
Para a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto, moderadora dos debates, os inúmeros desafios contemporâneos tornam mais concreta a necessidade de a regulação estar inserida no processo como um todo, e não apenas na ponta quando se fala em serviço delegado.
“Posta a regulação, e antes da judicialização, o papel muito importante da regulação é a fiscalização. Ela retroalimenta, desde a política pública definida para um setor, para que tenhamos uma real qualidade do serviço público oferecido”, enfatizou.
O seminário, que trouxe reflexões profundas sobre temas de forte impacto social, consolidou a AGEMS como um dos principais atores no fomento ao desenvolvimento de políticas públicas alinhadas à sustentabilidade e à inovação regulatória.
“Acredito que o evento alcançou a expectativa de contribuir na construção de um ambiente regulatório dinâmico e efetivo. Reunimos grandes especialistas em temas tão atuais e necessários para inserir o desenvolvimento sustentável nos debates sobre projetos, novas concessões e contratos públicos”, aponta a diretora de Inovação Rejane Monteiro, coordenadora da organização, uma parceria da AGEMS com o Projeto Pauta 3.
Entre as autoridades participantes estiveram a diretora de Transportes, Caroline Tomanquevez, a Procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, o Procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, o Controlador-geral, Carlos Eduardo Girão, a presidente da Escola de Governo, Ana Paula Assunção, o presidente da MS Ambiental Pantanal, Paulo Antunes, e o coordenador do Projeto Pauta 3, João Ricardo Dias.