A prefeita Adriane Lopes (PP) recuou com o acordo feito com a Câmara Municipal para fixar seu salário em R$ 35 mil e, por isso, o novo projeto (resultado de acordo) foi retirado da pauta da sessão desta terça-feira (15). Em reunião, a chefe do Executivo Municipal tinha aceitado receber o valor.
“Ontem nós tínhamos assinado esse acordo e a prefeita decidiu recuar em alguns termos. Ela aceita o R$ 35 mil, mas ela quer escalonar esse pagamento em três anos. Como isso não está dentro do acordo judicial, não era possível votar os termos que estavam acordados”, explica o presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
Ele cita que é necessário esperar as definições do Executivo, que está em tratativa com os sindicatos interessados no reajuste. “[…] impacta diretamente na vida de diversos servidores que estão vinculados a esse teto. Então há alguns anos, mais de uma década, você não tem reajuste inflacionário no salário de 500 servidores da prefeitura que a gente considera a elite do funcionalismo público; que são os salários mais elevados”, diz o vereador.
Retirado da pauta
Sobre a retirada do projeto, o vereador diz que a Câmara estaria inadequada se votassem o novo projeto nesta terça, pois não há definição. “[…] pegou todos de surpresa. Eu fico frustrado porque perdemos uma grande oportunidade de definir de uma vez por toda essa situação que já tem se arrastado há alguns anos”, afirma Papy.
Com o projeto aprovado em mãos, Adriane poderia levá-lo até o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e dar fim às ações. “Perdemos uma oportunidade, evidentemente, mas eu entendo que a prefeita ganha mais alguns dias para tentar intermediar esse acordo com o sindicato. Daí ela com o seu servidor diretamente, a gente vai ficar aguardando essa manifestação”, cita.
TJMS suspendeu aumento do salário
Em julgamento em meados de março, o Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a suspensão do aumente em 66% no salário de Adriane, proposto em 2023.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi impetrada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a Lei 7.005/2023, que reajustou em 66,77% o salário da prefeita. A lei promulgada em fevereiro de 2023 elevou o vencimento de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil.
A principal objeção da prefeitura quanto ao aumento é o impacto financeiro nos cofres públicos. “Eu entendo que como foi feito o estudo de impacto financeiro por eles. A Secretaria [de Finanças], Marcia [Hokama] participou de todas as reuniões. Então, usou argumento de que não teria o dinheiro para pagar, é o que me deixa um pouco surpreso”, revela o presidente da Câmara.
Justificativa para o aumento
A justifica da proposta era que o reajuste era a de que havia defasagem do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários de Campo Grande. A última atualização de valores do Executivo foi aprovada em 2019, quando o salário do gestor municipal cresceu 4,17% e passou para R$ 21,2 mil, válidos até hoje.
Além disso, aponta que houve perda do poder de compra. Então, propõe os novos valores, com reajuste de aproximadamente 66%. “Não empobrece quem paga nem enriquece quem recebe”, justifica a proposta.
Contra o aumento salarial de Adriane
Há duas ações diferentes na Justiça com o mesmo propósito: tanto a prefeita Adriane Lopes como o MP (Ministério Público de MS) entraram com pedidos para barrar duas leis que preveem o aumento da chefe do Executivo, já que a remuneração de 446 servidores está atrelada aos vencimentos da prefeita.
A mais recente é pedido da prefeita, que não concorda com o reajuste promulgado pela Câmara Municipal. Neste caso, o processo está tramitando e, por enquanto, a lei está em vigor. Ou seja, está previsto salário de R$ 41.845,62 para Adriane, secretários e auditores fiscais.
O outro processo, movido pelo MP, é de lei que está atualmente suspensa e aumentava o salário do grupo (prefeito, vice e secretários) de R$ 21.263,62 para R$ 35,462,22. Neste caso, o aumento proposto estava dentro do mandato, o que contraria a legislação.
Papy defende que não há inconstitucionalidade caso o acordo fosse aprovado agora. “Mas não tem inconstitucionalidade. Ao contrário, solucionaria o problema porque eu vou alterar a lei que já está vigente. Vale ressaltar que se nós não votarmos nada, o que vale é a lei de R$ 41 mil. Ela está sendo discutida lá no TJ, que ainda não decidiu. Se não fizermos nada, a decisão é aplicar para o Tribunal de Justiça e eles vão definir se a lei é inconstitucional ou funcional”, explica.
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