Após reunião que durou mais de duas horas com deputados estaduais e com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), Gerson Claro (PP), o governador Eduardo Riedel (PP) apresentou à imprensa, nesta terça-feira (17), um pacote de 26 projetos de lei que pretende implementar a partir de 2027. Entre as principais propostas estão o aumento da alíquota geral do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de 17% para 19%, e mudanças na estrutura das secretarias estaduais.
Durante coletiva de imprensa na Governadoria, o governador detalhou a organização das propostas, divididas em quatro blocos: sustentabilidade fiscal; reorganização da estrutura administrativa; combate à pobreza e proteção às mulheres e às pessoas em situação de vulnerabilidade; além de outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento do Estado.
Ao justificar as medidas, Riedel explicou que as propostas consideram as mudanças no cenário econômico e a necessidade de preparar Mato Grosso do Sul para os próximos anos.
Entre os fatores apresentados está a redução da receita proveniente do gás natural importado da Bolívia. Segundo o governador, a arrecadação dessa fonte, que chegou a R$ 2,2 bilhões em 2022, deverá fechar 2026 em menos de R$ 900 milhões.
Diante desse cenário, o Executivo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. Riedel ressaltou, entretanto, que a alteração não atingirá indistintamente todos os setores, uma vez que serão preservados benefícios fiscais relacionados à cesta básica, medicamentos, transporte e energia elétrica para consumidores de baixa renda.
O governador lembrou que Mato Grosso do Sul manteve a alíquota de 17% em 2023, enquanto a maioria dos estados brasileiros promoveu reajustes. Segundo ele, a nova proposta busca recompor parte das perdas de arrecadação e garantir condições para a manutenção das políticas públicas e dos investimentos.
Mudanças tributárias
Durante a apresentação dos projetos, o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Rodrigo Perez, detalhou outras medidas do pacote. Entre elas está a redução do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para determinadas operações, com previsão de isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil. Também está prevista a criação de mecanismos para facilitar a renegociação de débitos tributários por contribuintes em dificuldades financeiras.
Outra proposta transforma em lei as alíquotas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que vinham sendo estabelecidas por meio de decretos, com percentuais diferenciados conforme o tipo de veículo. O pacote também prevê a redução da alíquota de 5% para 3%, além da manutenção da isenção no primeiro emplacamento de veículos populares. Segundo a estimativa apresentada pelo governo, o benefício alcança aproximadamente 70% dos automóveis.
As mudanças incluem ainda contribuições ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul e ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró-Desenvolve). A proposta prevê alíquotas progressivas de 3%, 5% e 7%, conforme o benefício fiscal usufruído pelas empresas.
O Executivo também informou que os incentivos fiscais com vencimento previsto para o fim deste ano e que já cumpriram sua finalidade não serão renovados. Permanecerão, entretanto, os benefícios relacionados à cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público, entre outros considerados essenciais. A proposta também prevê a manutenção das isenções destinadas a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais.
O pacote inclui ainda um projeto de Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que prevê descontos de 90% sobre multas e juros para contribuintes que quitarem seus débitos em parcela única. A iniciativa busca facilitar a regularização de pendências tributárias e permitir que empresas voltem a atuar em situação regular.
Reorganização administrativa
Na área administrativa, uma das principais mudanças prevê a reorganização das estruturas de Cidadania e Assistência Social e Direitos Humanos. Também está prevista a divisão da atual Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com a criação de uma pasta específica para a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo.
Com a mudança, a Sejusp passará a se chamar Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Já a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo ficará sob responsabilidade da nova Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps).
A proposta também prevê a integração da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) com a Secretaria de Estado de Cidadania (SEC).
As fundações estaduais terão novos vínculos administrativos: a Fundação de Cultura ficará vinculada à Casa Civil; a Fundação de Desporto e Lazer (Fundesporte), à Secretaria de Estado de Educação (SED); e a Fundação de Turismo (Fundtur), à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc).
Outra alteração prevê a transferência de atribuições da área de logística da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) para a Semadesc.
Investimentos na saúde e controle dos gastos
O secretário também apresentou a previsão de uma operação de crédito de R$ 600 milhões para concluir a regionalização da saúde, incluindo investimentos nos hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá.
Outro eixo do pacote é a criação de regras permanentes para o controle das despesas do Executivo. A proposta estabelece critérios para a ampliação dos gastos, considerando a arrecadação estadual e a capacidade financeira do governo.
Segundo Rodrigo Perez, a intenção é transformar em legislação mecanismos de controle e planejamento fiscal, garantindo maior previsibilidade e sustentabilidade às contas públicas.
O plano também prevê a adoção de um teto para os gastos públicos, com mecanismos de acompanhamento de resultados. A proposta estabelece que, quando as despesas de custeio atingirem o limite definido, sejam adotadas medidas automáticas de contenção, preservando os recursos destinados aos investimentos.
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