Há 10 anos tramitando na Justiça, o pedido de ressarcimento da Prefeitura de Campo Grande sobre o escândalo Gisa (Sistema Gestão em Saúde) teve andamento na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
A ação por dano ao erário cobra R$ 16.673.883,45 do ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD), que é atual senador; do ex-secretário de Saúde e ex-ministro Luiz Henrique Mandetta; do ex-secretário Leandro Mazina; além de servidores públicos, empresários e quatro empresas.
No dia 8 de junho, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa determinou que as partes especifiquem as provas a produzir, justificando a necessidade. Prevista no Código de Processo Civil, essa etapa é de organização do processo, antes da produção de provas.
A ação por dano ao erário foi protocolada pela PGM (Procuradoria Geral do Município) em 13 de abril de 2016, ainda na gestão do prefeito Alcides Bernal, que, inclusive, assinou o pedido junto com os procuradores Denir Nantes e Samia Barbieri. Atualmente, Bernal está preso por homicídio.
Há uma década, os pedidos foram de liminar para bloqueio de bens até o valor de R$ 16,6 milhões e, ao fim do processo, a condenação para devolução aos cofres municipais dos valores indevidamente pagos com a implantação do sistema Gisa, atinente ao Convênio n. 051/2008. O pedido também inclui fixação de indenização por danos morais coletivos.
A PGM alegou que o sistema de informatização da rede municipal de Saúde não foi entregue conforme pactuado, gerando prejuízos ao erário municipal.
“Havendo a completa disponibilização da quantia pactuada pelo Governo Federal, o Município de Campo Grande, por intermédio de diversos agentes públicos, efetuou diversificados pagamentos ao Consórcio CONTISIS. No entanto, em suma, os softwares e demais serviços contratados não foram entregues conforme estabelecia o contrato e, as partes que o foram, sequer se prestavam à mínima utilização. Ou seja, o Município comprou e pagou, mas não recebeu o objeto de acordo com que havia sido contratado”.
Segundo pedido de ressarcimento da prefeitura, o Gisa tinha 12 módulos e seis etapas de execução. Auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) constatou que somente quatro foram implantados e outros dois funcionavam precariamente. Outro ponto é que os módulos não se interrelacionavam “tornando a utilização do sistema uma verdadeira odisséia, morosa e completamente destoante da agilidade prometida”. A prefeitura identificou subcontratação, ausência da entrega do código-fonte e licenças piratas de utilização de software.
Em 2 de maio de 2016, a Justiça determinou o bloqueio de bens, mas a decisão foi derrubada. Em julho daquele ano, a ordem foi suspensa para Nelsinho Trad. Na sequência, a Justiça liberou os bens de Mandetta.
No mês de setembro de 2018, a 1ª Vara de Difusos remeteu o processo para a 4ª Vara Federal de Campo Grande. Mas em 2022, a Justiça Federal mandou o processo de volta para a primeira instância da Justiça Estadual.
Risco de prescrição
O escândalo Gisa também tem ações que tramitam em sigilo, inclusive com risco de prescrição, o que deixaria Nelsinho e Mandetta sem punição.
Em 2024, nove anos depois e sem julgamento, o caso foi enviado da 4ª Vara Federal de Campo Grande, presidida pelo juiz Pedro Pereira dos Santos, para a justiça estadual. A ação envolve as empresas Telemídia e Technology International Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda., Avansys Tecnologia Ltda., Estrela Marinha Informática Ltda. e Alert Serviços de Licenciamento de Sistemas Informática para Saúde Ltda.
O ex-prefeito e o ex-secretário negaram as irregularidades e responsabilizam o então prefeito Alcides Bernal pela não execução do projeto. A prefeitura devolveu, na gestão de Gilmar Olarte, o valor repassado pelo Ministério da Saúde.
