O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e do Imasul, realizou na quarta-feira (3) a II Audiência Pública sobre a Regionalização do Saneamento Básico em Mato Grosso do Sul. O encontro, realizado no auditório da Agraer/Semadesc, em Campo Grande, com transmissão ao vivo pelo canal do Imasul no YouTube, tratou da integração dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos em todo o território sul-mato-grossense.
A audiência deu continuidade ao processo iniciado em 7 de novembro, quando foi apresentada a Proposta Preliminar de Regionalização dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Na ocasião, o documento recebeu contribuições de representantes da sociedade civil, gestores municipais, entidades e especialistas, permanecendo em consulta pública de 11 a 25 de novembro. Agora, o foco é consolidar a Proposta de Projeto de Lei (PL) que será encaminhada à Assembleia Legislativa ainda em dezembro, definindo o modelo de regionalização dos serviços de saneamento básico no Estado.
A proposta apresentada é resultado de estudo elaborado pela EnvEx Engenharia e Consultoria, contratada pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), em parceria com o Ministério das Cidades. O trabalho atualiza o desenho da regionalização em Mato Grosso do Sul, reavalia estudos anteriores e propõe um novo arranjo institucional que integra água, esgoto e resíduos sólidos urbanos, em alinhamento ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020).
No diagnóstico apresentado na audiência, Mato Grosso do Sul aparece com população de 2,75 milhões de habitantes distribuída em 79 municípios, sendo que quase 80% dessas cidades têm menos de 30 mil habitantes. Mais de 300 mil pessoas vivem na área rural, o que aumenta a complexidade da gestão dos serviços. Atualmente, 76 municípios (96,2%) destinam de forma adequada os resíduos sólidos urbanos, o acesso à água potável alcança cerca de 99% da população e o esgotamento sanitário atinge 90%, índices que colocam o Estado em posição de destaque no cenário nacional.
Na abertura da audiência, o secretário Jaime Verruck, da Semadesc, destacou que a regionalização é peça-chave para cumprir as metas de universalização estabelecidas pelo Estado e pelo Marco Legal do Saneamento. “É um projeto importante e relevante para Mato Grosso do Sul. Nós já temos metas bastante definidas de universalização do esgotamento sanitário e avançamos muito na destinação adequada de resíduos urbanos, com resultados positivos e boa posição nacional. A proposta que veio da consultoria e foi encampada pelas nossas equipes considera o Estado como uma única regionalização. Num primeiro momento causa estranhamento, mas, quando se olha o nível de governança estabelecido no projeto de lei, fica claro que essa é a forma de viabilizar a universalização”, afirmou.
Jaime ressaltou ainda que o novo modelo busca superar as dificuldades de arranjos locais que não se mostraram economicamente viáveis ou não conseguiram consolidar uma governança estável. “Nós queremos um bom projeto de lei, que culmine efetivamente em benefício para a sociedade e para o conjunto do Estado. A audiência pública é o espaço para receber contribuições e avaliações, que serão formalmente encaminhadas para análise técnica e eventual incorporação ao texto final. Caso a regionalização seja aprovada ainda este ano, os municípios estarão habilitados a acessar recursos federais já a partir do próximo ano. Se não houver regionalização, os municípios ficam impedidos de acessar esses recursos até que o Estado conclua esse processo”, reforçou o secretário.
Microrregião única de saneamento básico
A superintendente de Gestão de Ativos Ambientais da Semadesc, Ana Trevelin, apresentou os principais pontos da proposta de lei complementar. Ela lembrou que Mato Grosso do Sul aprovou, em 2022, a Lei Estadual nº 5.989, que instituiu duas unidades regionais de saneamento com adesão voluntária dos municípios. No entanto, a baixa adesão (51% dos municípios em uma unidade e 23% na outra) impediu a consolidação da governança e a efetiva implementação do modelo.
O novo desenho propõe a criação da Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul (MSB), formando uma única microrregião que abrange os 79 municípios. A MSB terá natureza de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e personalidade jurídica de Direito Público, permitindo o compartilhamento da titularidade dos serviços entre o Estado e os municípios, sem criação de novo ente federativo. O modelo admite a pluralidade de prestadores – como a Sanesul, serviços autônomos municipais, consórcios e concessões privadas – e foca na compatibilização do planejamento, na regulação unificada e na universalização dos serviços.
Ana Trevelin explicou que a formação de uma microrregião única se justifica pelo porte populacional e pela dispersão geográfica do Estado. Ela destacou que metade da população está concentrada na capital e a maior parte dos demais municípios é de pequeno porte, o que dificulta, individualmente, atrair prestadores de serviço e viabilizar economicamente soluções de coleta, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos, além da expansão de redes de água e esgoto. Nesse contexto, a regionalização integrada permite ganho de escala, tarifas mais acessíveis, ampliação do alcance dos investimentos e maior capacidade de captação de recursos nacionais e internacionais.
A proposta mantém o formato de adesão compulsória, mas não obrigatória em relação à governança: todos os municípios passam a integrar a microrregião para fins de atendimento ao Marco Legal e de habilitação a recursos federais, mas cada ente poderá decidir, no âmbito da governança intergovernamental, de quais decisões e arranjos operacionais participará diretamente. O órgão de governança será estruturado com um Colegiado Microrregional, um Comitê Técnico e um Conselho Participativo, com participação majoritária dos municípios nas decisões técnicas e presença garantida do Estado, além de instâncias de controle social. A AGEMS permanece como entidade reguladora e fiscalizadora, nos municípios em que não houver outra entidade designada, até deliberação em contrário do colegiado.
Durante a audiência, a equipe técnica reforçou que o prazo nacional para instituição da regionalização, conforme o Decreto Federal nº 11.599/2023, vai até 31 de dezembro de 2025, incluindo a criação da entidade de governança e a publicação de seu regimento interno. Sem comprovar a regionalização instituída e operante, o Estado e os municípios perdem acesso a recursos federais e financiamentos públicos para saneamento, além de correrem o risco de não cumprir as metas de universalização.
Consulta pública e contribuições
Logo após a primeira audiência pública, realizada em 7 de novembro, a Semadesc abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade civil, gestores municipais, entidades e especialistas ao anteprojeto de lei. A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) também apresentou sugestões à proposta, que serão analisadas para possível inserção no texto final. Durante a audiência, o secretário Jaime Verruck reforçou o pedido para que as contribuições sejam encaminhadas formalmente, além das manifestações orais, de modo a subsidiar o trabalho técnico pós-audiência e garantir segurança jurídica ao projeto que será enviado à Assembleia Legislativa.
Ao final, o Governo do Estado reafirmou que a regionalização integrada do saneamento básico é uma oportunidade histórica para consolidar a experiência já acumulada por Mato Grosso do Sul na área, ampliar a universalização dos serviços e assegurar que todos os 79 municípios avancem juntos, de forma equilibrada e sustentável, no acesso à água potável, ao esgotamento sanitário e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos urbanos.
Marcelo Armôa, Semadesc
Fotos: Mairinco de Pauda
