Decisão do STF, por meio do ministro Cristiano Zanin, suspendeu a retirada de 18 famílias que ocupam um prédio de uma construtora, em Campo Grande. O pedido foi feito pela assessoria jurídica do vereador Jean Ferreira (PT) à Defensoria Pública de MS.
Conforme a divulgação do parlamentar, a decisão do ministro ocorreu dia 11 de abril. A medida suspende pedido de reintegração de posse imediata feita pela construtora Degrau, pelo prédio inacabado na Rua Polônia.
O imóvel em questão estava vazio desde 2002. Em 2016, segue o texto, o local foi invadido pelas famílias e ficou conhecido como o ”Novo Carandiru”. Consta que o grupo realizou reformas nos apartamentos e se instalou com móveis, eletrodomésticos, televisões, computadores e animais de estimação.
Ainda segundo divulgado, no começo deste mês, Jean acompanhou as famílias, que estiveram na sede da Emha para garantir seu direito à moradia.
Foi dito também que, diante da falta de perspectivas para as famílias alojadas no “Novo Carandiru”, Jean pediu, por meio da assessoria jurídica do mandato, que a Defensoria Pública se baseasse em um caso similar ocorrido no Espírito Santo, que foi revogado pelo ministro Dias Toffoli.
O advogado Giuseppe Piccolo pediu à Defensoria Pública que fosse realizada uma reclamação constitucional, baseado na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 828.
O mandato de Jean explicou que a tese firmada na ADPF 828 prevê a necessidade de uma regra de transição em ocupações coletivas. Com base nesta regra, a desocupação só pode se dar de forma gradual, aliada com medidas administrativas e conciliatórias que assegurem o encaminhamento das famílias para abrigos ou moradias dignas.
O vereador petista comemorou a decisão.
”Moradia é um direito básico. A legislação prevê função social para propriedades urbanas, pois edifícios parados representam risco à população, seja por se tornar pontos para a criminalidade, seja pela saúde, com repositórios de mosquitos e animais peçonhentos”, afirma.
Jean também a necessidade vivida pelas famílias alojadas no local. ”Ninguém vive em uma ocupação porque quer. As pessoas só não veem outra saída”, pontua o vereador.
”Não faz sentido que, em nome de interesses particulares, um imóvel permaneça sem função social e famílias inteiras fiquem sem ter onde morar”, conclui o parlamentar.
