Perícia judicial e município de Campo Grande já apontaram diversas cláusulas que são descumpridas pelo Consórcio Guaicurus em um contrato de R$ 3,4 bilhões para explorar o transporte coletivo da Capital. Um deles é e falta de contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. O não cumprimento da cláusula contratual motivou aplicação de multa de R$ 12.238.353,86 feita pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande).
A multa foi aplicada em 2020. No entanto, os empresários do ônibus ‘enrolaram‘ e, cinco anos depois, ainda não pagaram o valor, que foi calculado com base nos termos estabelecidos no contrato assinado em 2012 pelas empresas.
À reportagem, a Agereg informou, oficialmente, que irá julgar o caso. “O processo encontra-se em análise para julgamento”, diz nota do órgão. Assim, o município poderá analisar quais providências cabíveis adotar para cobrar o pagamento da multa e o cumprimento da cláusula estabelecida no contrato pelo Consórcio Guaicurus.
À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus. Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, diz a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante.
A reportagem acionou o Consórcio Guaicurus para se manifestar sobre a situação, mas ainda não houve retorno. O espaço segue aberto para posicionamento.
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Consórcio descumpre contrato, mas tem receita de R$ 1,2 bilhão
Apesar de ter recebido multa de R$ 12,2 milhões por descumprir cláusula contratual, estudo feito pela própria Agereg atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 — somente nos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram. “Mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”.
O mesmo documento pericial indicou que o patrimônio líquido da concessionária triplicou, passando de R$ 17,3 milhões para R$ 55,9 milhões no período. Esse indicador revela a saúde financeira da empresa, uma espécie de régua que mede a riqueza da empresa, obtido pela diferença entre os ativos e os passivos (o que a empresa tem e o que ela deve).
Além dos subsídios [ajuda] que o Consórcio Guaicurus recebe, apesar de obter lucro milionário, as empresas que exploram o transporte público em Campo Grande estão isentas de pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços).
A renúncia fiscal alcançará o montante no valor de R$ 31,7 milhões nos próximos três anos — até 2027. A previsão consta no orçamento oficial do município de Campo Grande, publicado em Diário Oficial do dia 2 de agosto de 2024.
Papy sinaliza dar mais dinheiro para empresários do ônibus
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Em entrevista concedida ao Jornal Midiamax, no início deste ano, novo presidente da Câmara, Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), já sinalizou que o ‘caminho’ será dar mais dinheiro público aos empresários do Consórcio Guaicurus.
Então, Papy saiu em defesa dos concessionários do transporte coletivo e disse que o contrato é ‘ruim de cumprir’. Ainda, o novo presidente do Legislativo municipal aponta como melhorar o serviço. “A solução de verdade é o caminho do subsídio”.
Vale ressaltar que o valor que sai dos cofres públicos e vai para o Consórcio Guaicurus aumenta na casa de ‘alguns milhões’ a cada ano. Enquanto em 2023 o valor repassado foi de R$ 16 milhões, o montante saltou para R$ 19,5 milhões no ano passado.
Quanto às cifras que o município pode ‘dar’ às empresas privadas que operam o transporte coletivo de Campo Grande, Papy diz que pode ser ‘muito maior’. “Em uma cidade que gira R$ 6,8 bilhões [orçamento anual], R$ 13 milhões é pouco. Valeria a pena a prefeitura subsidiar de verdade”, pontua.
Consórcio Guaicurus alvo de CPI
Com reclamações constantes por parte dos passageiros e diversos casos relatados diariamente pelo Jornal Midiamax mostrando falhas na prestação do serviço de transporte coletivo, a Câmara Municipal de Campo Grande instaurou CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) – a oitava desde o início dos serviços do Consórcio Guaicurus – para avaliar as falhas das empresas de ônibus.
A CPI do Consórcio Guaicurus terá cinco fases na Câmara de Campo Grande. O grupo parlamentar investiga o transporte público na Capital, alvo de denúncias diárias sobre atrasos, frota sucateada e superlotação.
Atualmente, a CPI encontra-se na primeira fase, que é a análise de documentos.
De acordo com o cronograma, anunciado no dia 31 de março, essa primeira fase deve encerrar em 17 de abril. Entre as metas, estão: “compreender os principais pontos do contrato de concessão, identificar indícios de irregularidades e estruturar a linha investigativa”.
Saiba aqui como vai ser cada uma das cinco fases da CPI do Consórcio Guaicurus
