Proposta visa regulamentar critério de acesso a vagas em creches conveniadas na falta de EMEIs
A Câmara Municipal de Campo Grande retirou da pauta desta quinta-feira (20) o debate sobre a legalidade do PL nº 10.996/23, que cria o Programa Mais Creche, com o intuito de definir critérios para o preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino de Campo Grande, quando não houver vagas disponíveis nas EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil). O pedido de retirada foi feito pela ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública).
De autoria do vereador Clodoílson Pires (PODEMOS), o projeto passaria por uma avaliação sobre a legalidade da proposta, para decidir se sua tramitação na Casa de Leis continuaria, sem, contudo, haver uma análise sobre o mérito do projeto. Como não houve unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer seria discutido em plenário. Entretanto, após deliberação com os professores, a medida foi retirada da pauta para ser debatida novamente.
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Para o presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, o recurso destinado à educação pública precisa continuar sendo investido no setor público, e não no privado. Ele afirmou que a instituição entende os anseios da Câmara em querer legislar sobre a questão, mas ressaltou que a solução precisa ser de longo prazo.
“Nós temos que achar a resolução, na realidade, inteira, que dê para a população o resultado de hoje, de o filho dela ter a vaga, e de amanhã, ter qualidade no ensino”, disse.
Ele ressalta que a valorização do ensino público só tem um caminho: investimentos na educação pública. “Queremos sentar com o Executivo e todos os envolvidos para construir uma política pública que enfrente a falta de vagas para crianças de 0 a 3 anos, mas que o dinheiro público permaneça no público e não vá para o privado.”
O programa proposto pelo vereador visa atender crianças de 0 a 3 anos, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, que não tenham conseguido matrícula devido à falta de vagas próximas às suas residências ou aos locais de trabalho dos responsáveis.
O parlamentar explica que, com a retirada, as partes vão se reunir com a interlocução da prefeita Adriane Lopes (PP) na Casa para que o projeto avance por meio de uma construção conjunta. “Se, depois do diálogo, percebermos que isso não vai avançar, não há necessidade de fazer um projeto desse tipo, porque, na verdade, este projeto não é da legislatura atual, mas da legislatura passada.”
Clodoílson ressalta que, quando foi apresentado, o projeto visava enfrentar o déficit de quase 11 mil vagas registradas à época. “Hoje, mais da metade dessas crianças já foram acomodadas. Então, às vezes, o projeto acaba se tornando obsoleto. A ideia era uma solução paliativa, para resolver um problema urgente. Depois de implementar, porque é um programa, ele pode ser mantido ou retirado. Não é algo obrigatório”, finaliza.
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