Projeto de Lei foi protocolado na sexta-feira para apreciação dos deputados estaduais de MS
Situações de risco para mulheres vítimas de violência sempre estiveram no radar do Governo de Mato Grosso do Sul, que ao longo dos anos elaborou e implementou diversas ações visando combater e mitigar o problema. Agora, mais uma iniciativa visa ampliar o acolhimento público oferecido a essas mulheres e seus dependentes: o programa Recomeços.
Construído pela Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), o Projeto de Lei para instituir a iniciativa já foi enviado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), onde os deputados estaduais apreciam e autorizam a sua criação.
De acordo com o texto do programa, será concedido auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e que, em decorrência da violência sofrida, estejam em situação de acolhimento na Casa Abrigo para Mulheres. Esse auxílio terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis se houver parecer social para tal.
O valor do ‘aluguel social’ será de um salário mínimo nacional vigente, a ser creditado diretamente na conta bancária em nome da vítima. Também existe a possibilidade de oferecimento de quatro salários mínimos, em parcela única, após desenvolvimento de parecer social. A quantia deve ser usada para a compra de mobiliário e utensílios domésticos.
“O programa Recomeços poderá garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a possibilidade de buscar apoio do Poder Público para a sua independência pessoal e financeira”, frisa trecho do texto assinado pelo governador Eduardo Riedel e enviado aos deputados estaduais. O documento foi protocolado na tarde de sexta-feira (21).
Além das mulheres vítimas de violência, filhos e dependentes de vítimas de feminicídio também podem ter acesso ao benefício do Recomeços, desde que tenham menos de 18 anos de idade.
Eles devem apresentar situação de vulnerabilidade econômica no requerimento feito pelos seus representantes legais, comprovando a guarda dos mesmos, ainda que temporária.
“Nessa perspectiva, verifica-se que o Estado de Mato Grosso do Sul com a instituição do programa Recomeços possui condições de avançar numa política social de promoção da segurança e do bem-estar das mulheres vítimas de violência doméstica e dos filhos das mulheres vítimas de feminicídio”, conclui o texto do projeto a ser apreciado na Assembleia Legislativa.
Autores, coautores e partícipes do crime de feminicídio que resultou na situação a ser atendida pelo programa Recomeços estão vedados de receber o auxílio. As vítimas que receberem esse suporte terão o benefício cancelado apenas se voltarem ao convívio do agressor ou se os efeitos da medida protetiva forem cessados, em caso de retratação da vítima.
Outras medidas já em prática
Diversas medidas já foram tomadas pelo Governo do Estado para combater a violência doméstica e dar suporte para as mulheres vítimas desse crime em Mato Grosso do Sul. Nos últimos oito anos, por exemplo, cerca de 11 mil agressores foram monitorados e 1,3 mil vítimas receberam o botão do pânico, dentro das ações do programa Promuse (Programa de Monitoramento e Proteção das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar), da Polícia Militar.
Os agressores são monitorados em tempo real com tornozeleiras eletrônicas que emitem alertas automáticos em caso de violação das condições estabelecidas. Se um monitorado se afastar de áreas restritas ou tentar remover o dispositivo, o sistema gera alertas imediatos.
Além do monitoramento eletrônico e apoio do Promuse, a Sala Lilás – espaço dedicado ao atendimento das vítimas dentro das delegacias – também se mostra ponto crucial para garantir que as necessidades das mulheres sejam atendidas de maneira sensível e eficaz.
Presente em 48 cidades sul-mato-grossenses, a iniciativa da Salas Lilás deve ser expandida para até 76 municípios onde não há Casa da Mulher Brasileira ativa ou em processo de implantação. O objetivo é oferecer um lugar de acolhimento e atendimento humanizado, buscando quebrar o ciclo de violência e dar nova vida às vítimas.
