O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (21), maioria para barrar a operação nacional das casas de apostas licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
No dia 2 de janeiro deste ano, o ministro André Mendonça emitiu uma medida cautelar, proibindo as empresas outorgadas apenas pela autarquia fluminense de atuarem foram dos limites do Rio de Janeiro.
As licenças emitidas pela Loterj se converteram em objeto de polêmica no país, por conta de uma outra decisão do STF de 2020, que reconheceu o direito dos governos estaduais e do Distrito Federal (DF) de explorarem os serviços de loteria de quota fixa, que antes era exclusivo da União.
Mais recentemente, enquanto a regulamentação das apostas ainda avançava na esfera federal, a Loterj passou a emitir outorgas para diversas empresas, com o entendimento de que a autorização seria válida para todo o território nacional.
A situação provocou queixas por parte do Governo Federal, das autarquias de outros estados e de entidades representativas do setor no país. Todos eles entendem que os efeitos da licença da Loterj deveriam se circunscrever ao Rio de Janeiro.
No ano passado, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) emitiu uma liminar que determinou o bloqueio, no território fluminense, de casas de apostas não licenciadas junto à Loterj ou o Ministério da Fazenda.
Na época, ainda estava em vigor o prazo de adequação para que as empresas solicitassem a outorga, que só passaria a ser exigida, de fato, a partir de 1º de janeiro deste ano.
Posteriormente, essa decisão foi derrubada, mas empresas outorgadas pela Loterj seguiram operando nacionalmente, até que a medida cautelar de Mendonça derrubou essa possibilidade.
Ressalva
A Loterj ainda tentou recorrer duas vezes da decisão de Mendonça, sem sucesso. Por fim, ela publicou uma portaria suspendendo todos os serviços de jogos e loterias online oferecidos fora do estado do Rio de Janeiro
Durante a sessão realizada na tarde desta sexta-feira (21), o relatório de Mendonça obteve sete votos favoráveis e um contrário. Um dos que acompanharam o relator foi Luiz Fux, que, no entanto, apresentou uma ressalva em sua declaração.
Na visão do ministro, a corte deveria modular os efeitos da decisão, de modo a preservar a possibilidade de execução de contratos em vigor, que foram firmados antes da medida cautelar de Mendonça.
Os dois casos mais problemáticos das outorgas nacionais emitidas pela Loterj envolviam Pixbet e Esportes da Sorte, que patrocinam, respectivamente, Flamengo e Corinthians.
As duas empresas enfrentaram problemas em seus pedidos de outorga e demoraram a receber a licença nacional. Ambas vinham operando em todo o país com base na autorização emitida pela Loterj.
Atualmente, Pixbet e Esportes da Sorte estão na lista das casas de apostas que podem operar em todo o mercado brasileiro.
